Recurso Lei 165

a instituição de tributos. A criação de tributos ocorrerá, via de regra, por meio de Lei Ordinária. No entanto, existem as exceções de tributos que poderão ser instituídos por meio de Lei Complementar (são eles: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, Imposto sobre Grandes Fortunas e Imposto Residual). Ainda, de acordo com o artigo 62 § 2.º da CF, a Medida Provisória poderá instituir tributo. A Lei, quando instituir tributo, deverá estabelecer tudo o que for necessário para…

............3 2. DESENVOLVIMENTO.......................................................................................4 2.1 – CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA .............................................4 2.2 - PRINCIPAIS CARACTERISTICAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL........................................................................................................5 2.3 - CUSTOS APLICADOS AO SETOR PUBLICO.........................................7 2.4 - PLANEJAMENTO…

ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos. O orçamento público “é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo lhe autoriza, por certo período, e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.” “O Orçamento do…

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

oportunidade de compreender e identificar o universo da contabilidade pblica e seus fundamentos seguindo a ementa da disciplina A contabilidade pblica brasileira e o seus fundamentos tericos. A escriturao contbil. As demonstraes contbeis segundo a lei n 4.320/64, e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Vamos entender melhor sobre os conceitos de terminologia de custos. Objetivos e caractersticas de apropriao de custos. Sistema de custos aplicados ao setor pblico absoro, direto ou varivel.…

monetários em geral, e, ao mesmo tempo, dava-se à palavra finanz o significado deprimente de intriga, usura e fraude. Em um terceiro período, primeiro na França e depois em outros países, a palavra finanças passou a ser empregada unicamente em relação aos recursos e despesas do Estado e das comunas. Todavia, no âmbito do direito, o termo finanças significa o fim das operações jurídicas, ou seja, os pagamentos de somas em dinheiro. Por outro lado, a expressão finanças públicas…

figuraria no Governo até que fosse apreciada a mensagem do Executivo (nº 79-A) que tratava da criação da SUDENE, instituída pela Lei nº 3.692 de 15/12/1959, uma autarquia especial integrada por um Conselho Deliberativo e uma Secretaria Executiva, com sede à Praça João Gonçalves de Souza, s/nº Engenho do Meio, Recife – PE. Segundo Santana (1990, p.23), depreendem-se da Lei que a instituiu pelo menos três características básicas: autoridade (vinculação ao Presidente da…

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – SP RECURSO O Sr., brasileiro, casado,engenheiro, portadora da CREA nº e RG Nº , expedida pela S.S.P - SP, inscrito no CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o…

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o…

específicas. CRFB, Lei 4320/641 e LC 101/20002. 1 – Noções gerais Trataremos aqui das partes mais importantes para as provas da PGE/PGM. Vamos começar com a atividade financeira do Estado. Direito Financeiro é exatamente o conjunto de normas voltadas para o controle da atividade financeira. O Estado, como qualquer outro ente, tem de desenvolver atos (no caso do Estado, atos administrativos) para obter recursos, gerir o patrimônio e aplicar esses recursos. A aplicação dos recursos será…