Recurso Lei 165

necessidades básicas como saúde, educação, saneamento básico, etc. Sabemos que um bom gestor deve gastar de acordo com o que se planeja, e dessa forma o controle das despesas passa a ser feito de forma mais eficiente, bem como a obediência ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, analisaremos a importância do orçamento em suas várias dimensões, analisando a sua importância contábil, política, econômica e social. ETAPA 1 Contabilidade Pública. Define-se como o ramo da…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ESTADO DE SÃO PAULO Ministério Público de São José dos Campos, com base nos artigos 129, III, 225 da Constituição da República e art. 5º da Lei n°. 7347/85, vem mui respeitosamente a presença de vossa excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR em face: Da empresa Construtora Oliveira Roxo, pessoa jurídica de direito…

execução e controle, sendo este um instrumento, onde estarão discriminados os programas de governo que serão desenvolvidos ao longo de uma gestão. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. Descrever a finalidade de um programa de governo. 2. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual 3. Definir as metas e prioridades para a administração pública 4. Dispor sobre as alterações na Legislação Tributária 5. Assegurar a coordenação das atividades 6. Estabelecer meios de controle 7. Acompanhar a…

34 da Lei nº 4.320/64, o exercício financeiro coincide com o ano civil: 1º de janeiro a 31 de dezembro; Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que um para dado exercício financeiro. Visa-se com esse princípio eliminar a existência de orçamentos paralelos; Universalidade: o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.…

.................................................05 1 REFERENCIALTEÓRICO.............................................................................07 1.1 ORÇAMENTO PÚBLICO NO BRASIL......................................................07 1.2 LEIS ORÇAMENTÁRIAS..........................................................................07 1.3 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.............................................................11 1.4 A IMPORTÂNCIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO...................

dia 20 de junho do presente ano foi publicada a Lei nº 11.705 /2008, alterando diversos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503 /97. Através dela foi imposta a chamada política de tolerância zero a quem conduzir o veículo sobinfluência de bebidas alcoólicas ou de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência . As referidas alterações tiveram abrangência tanto no âmbito administrativo, como na esfera penal. O art. 165, que impõe sanção administrativa…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar o tema sobre orçamento público tendo como finalidade a elaboração e aprovação dentro do poder Executivo e legislativo. O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em…

xxxxxxxxxxxxx, CI xxxxxxx, CPF xxxxxxxxxxx , residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Belo Horizonte, MG, CONDUTOR do veículo Ford Fiesta, de placa xxxxxxx, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. 1 - Dos Fatos De acordo com a mencionada notificação, transitava eu pela…

Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A eles podem e devem ser somados outros planos, como: planos diretores, planos nacionais, estaduais e municipais de educação, saúde, assistência social, entre outros. O mandato do Prefeito é de quatro anos, iniciando-se no primeiro dia do exercício subseqüente à sua eleição. Ao assumir a Prefeitura, o chefe do Executivo já deve encontrar sancionadas e, portanto, prontas para execução, as leis…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PUBLICO: 4 2.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) – O QUE É, E SEUS OBJETIVOS 4 2.2 O QUE SÃO OS RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) E QUEM ESTA OBRIGADO A ELABORA-LOS E A PUBLICÁ-LOS 5 2.3 RELATÓRIOS QUE COMPÕEM O RREO E SEUS PRAZOS DE PUBLICAÇÕES.....................................