Recurso Lei 165

regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Seguindo esse pressuposto foram editadas as leis n.8.625 de 12.02.1993 e a Lei complementar n. 75 de 20.05.1993. 2) Advogado O artigo 133 da CF/88 dispõe que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Surge então dois princípios, a indispensabilidade do advogado, que não é absoluta, por exemplo, na…

SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Tubarão, 2009 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Este…

O ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL E OS RECURSOS PARA A INFÂNCIA AS PEÇAS DE UM ORÇAMENTO A ORIGEM DOS RECURSOS E O PLANEJAMENTO PARA O ORÇAMENTO PORTARIAS: A codificação e os conceitos usados nas peças orçamentárias estão dispostos na Portaria Interministerial 163/01, que classifica as receitas e despesas, e na Portaria 42/99 do Ministério de Orçamento e Gestão, que estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e a sua classificação. Estas duas…

SENHOR PRESIDENTE DA JARI/ DETRAN –MG. AUTO DE INFRACAO DE N° AA2261680 – RECURSO Eu xxxxxxxxxxxxx, portador do CPF: xxxxxxxx, CNH xxx CI: xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx enho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, lei 11.705/08, RESOLUCAO 206/2006 e MEM interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme…

pessoas físicas e jurídicas do Estado brasileiro, com a finalidade de constituir um fundo para ser utilizado em benefício de toda a sociedade através da concessão de benefícios assistenciais, de caráter não contributivo, previstos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93 - LOAS). Os benefícios assistenciais não se confundem com os previdenciários, uma vez que não exigem contraprestação do beneficiário, tendo como base para o seu custeio as contribuições sociais que integram…

segurança viária. Pois, de acordo com a denúncia, o recorrido, ao denominada ser parado “Operação Lei aleatoriamente Seca”, em uma blitz da ao teste do submeteu-se bafômetro, que resultou positivo. Em nenhum momento o Parquet descreveu, na inicial, que o recorrido estivesse de modo anormal. É verdade que o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 11.705/08, não exige literalmente, para fins de tipificação da conduta de que…

corresponde ao ano fiscal. Princípio da Universalidade A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento. Princípio da Unidade Cada esfera de governo deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município. Exclusividade Diz que a lei orçamentária deverá tratar…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional disciplina as causas extintivas do crédito tributário fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI norma expressa de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. A extinção é perecimento, é cessação, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor. Há, assim, o desfazimento do laço obrigacional. Todas as hipóteses de extinção

contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 146. Cabe à lei complementar: I dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II…

06 ETAPA 1 Passo 1 A Lei complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, ao estabelecer regras e limites financeiros para as despesas dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público. Não existe mais pela nova Lei, o repasse automático das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos doe referidos Poderes e do Ministério Público, como previsto no art 168 da Constituição. Art. 168. Os recursos correspondentes…