Recurso Lei 165

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA GOIANÉSIA - GOIÁS RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Goianésia / junho / 2009 FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA GOIANÉSIA - GOIÁS RESENHA: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Goianésia / junho / 2009 FACULDADE EVANGÉLICA…

TRIBUTÁRIA E OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 118 DE 2005 José Carlos de Quadros Neto1 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de tratar da restituição tributaria antes e após o advento da lei complementar 118 de 2005, a qual modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o…

representantes. Vale dizer que Estado Democrático de Direito significa que esse povo em determinado espaço, autodeterminado e com uma finalidade se autogoverna. Estado de Direito se traduz em um Estado que vive sob o império, sob a égide de suas próprias leis. Salvada as devidas proporções, a constituição de um Estado se assemelha a constituição de uma sociedade. Em um primeiro momento determinadas pessoas se unem em busca de um único propósito, estabelecem as regras que vão regular a…

respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS com fulcro nos art. 154, n. I e art. 195 ambos da Constituição Federal, artigo 165, n. I do Código Tributário Nacional e demais previsões legais, em desfavor da UNIAO, pessoa jurídica de direito público, _______________, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados: I- DOS FATOS O Autor é…

receitas arrecadadas por todos os órgãos arrecadadores na execução de obras e serviços em favor da sociedade brasileira. As leis que regem o orçamento no país obrigam a utilização de peças como PPA, LDO e LOA para executar as ações dos governos em função da sociedade, cada obra executada e utilizada como bem comum da população antes teve seu planejamento mencionado nas devidas leis de orçamento, nada é executado por órgão público e empresas pública, que dependem de capital do…

conceitos de orçamento público, enfatizando a sua importância. Em seguida será relatado sobre o sistema de planejamento orçamentário, assim como um estudo sobre o PPA, LDO e LOA. Também serão relatados os princípios orçamentários, que consiste em regras e leis que regem o orçamento público, para um bom desempenho e fiscalização do próprio orçamento e para finalizar será abordado a transparência do orçamento para a sociedade. Palavras-chaves: Orçamento.…

antecipação da tutela pleiteada, para determinar a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao autor. Nas razões recursais, assevera a inexistência de verossimilhança, uma vez que o autor foi autuado por infração ao artigo 165, CTB, ressaltando que o estado de embriaguez restou confirmado por teste em aparelho de ar alvéolo pulmonar (etilômetro ou bafômetro), irrelevante a conversão da unidade de medida efetuada pelo agente autuador. Sustenta a legalidade do…

coletivo (art. 1°, Lei 7.347/85)”. --> Protecao ao patrimonio publico Atividade Financeira Governamental --> Ciclo p/ obtencao de recursos, aplicando por meio do qual denominamos dispendio, Vetando a necessidade da populacao. Receita-------> Gestao-------------------> Despesa R D obtencao atendimento Emprego do recurso da populacao do recurso …

4 – Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.................................................................. 19 3.5 – Lei Orçamentária Anual – LOA............................................................................. 20 4 – ORÇAMENTO PÚBLICO............................................................................................. 21 4.1 – Princípios Orçamentários....................................................................................... 23 4.2…

de cada muncipio e do Distrito Federal, tem como base a Lei de Responsabilidade fiscal , doravante chamada de LRF. Na Constituio Federal de 1988, o processo oramentrio est inserido dos artigos 165 a 169, do Captulo II, Seo II Dos Oramentos. As Constituies Estaduais bem como as Leis Orgnicas dos Municpios abordam a questo oramentria. Especificamente, a Constituio do Estado de So Paulo aborda o processo oramentrio nos artigos 174 a 176. A Lei 4.320/64 fundamental para o processo…