Recurso Inserção De Gravame Recurso

doutrina e legislação. Este estudo apresenta também, considerações acerca de teorias favoráveis e contrárias à responsabilidade penal da pessoa jurídica em conjunto com a Constituição Federal e os princípios penais constitucionais ambientais e sua inserção no sistema penal brasileiro. Demonstra a incapacidade de a pessoa jurídica cometer ação com relevância penal, pelo fato de que nosso ordenamento jurídico não é compatível teoricamente com o instituto, portanto, a ineficácia de a pessoa…

EXCESSO. AGRESSÃO PERICIALMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO E SUBJETIVA DOS SEUS GUARDAS. PROVA DO FATO E INDETERMINAÇÃO DA AUTORIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DO MUNICÍPIO-RÉU DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Tipificado o fato, mas restando indeterminada sua autoria, isto é, quem, efetivamente, dentre os integrantes da Guarda Municipal que participaram da operação, agrediu o demandante, a questão deve ser resolvida tão só…

surge uma nova sociedade após a extinção das empresas que se fundiram. Vale citar, nesse sentido, a definição do tratadista Pontes de Miranda sobre o assunto: “incorporar é pôr noutro corpo aquilo de que se trata: um corpo insere-se noutro, mas a inserção não resulta corpo novo, apenas aumenta o corpo que já existe”7. Haja vista esta transferência de patrimônio, poderíamos ter a equivocada impressão de que a incorporação compreende compra e venda ou até mesmo alienação, propriamente…

juízo do ocorrido, se no momento da expedição do ato este não fosse devidamente motivado, podendo a Administração apresentar seus motivos quando lhe convier, abrindo-se a oportunidade para que o administrador venha motivar seus atos com fundamento no recurso impetrado pelo Administrado. Ocasionando desta forma insegurança quanto a veracidade ou não dos motivos aduzidos, a posteriori. Na oportuna lição de Juan Carlos Cassagne: “ El sentido de la motivación es servir como garantia…

transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). A lei, no entanto, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre eficácia e imutabilidade da sentença. Assim, em circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas decisões, mesmo antes de se tornarem imutáveis. É o que se passa quando o recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo.(40) São…

sistema tributário bem estruturado pode propiciar a superveniência dos benefícios sobre os malefícios da exação. Assim, apesar dos fortes argumentos dando conta da voracidade do fisco, não se pode olvidar a necessidade que o Estado tem de captar recursos para fazer frente às despesas necessárias ao atendimento das necessidades coletivas básicas. Como forma de ilustrar os argumentos favoráveis à tributação, vejamos as colocações de Maurice Duverger: O imposto não destrói jamais a…

desempenho de suas atividades, este servidor, além da necessidade de estar bem preparado, precisa ter plena compreensão dos riscos e garantias que deve ter no exercício de suas funções. Muitas vezes, nas ações de emergência, não basta ter à disposição recursos humanos e materiais para efetivar o atendimento à população, exigir-se, concomitantemente, que a ação esteja calcada, em forma e garantias, na lei que estabelece condições e limites para que os fins da Administração Pública…

inadmissível dos poderes constituídos, cabendo ao antigo "Juiz de Menores" resolver os problemas resultantes dessa omissão, praticamente estabelecendo, a seu exclusivo critério e iniciativa, um "arremedo" pouco eficaz (dada absoluta ausência de recursos e meios) ao que hoje chamamos de "política de atendimento" à criança e ao adolescente a nível de comarca. Não reconhecia o "menor" como sujeito de direitos, mas sim mero OBJETO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO, considerando que toda e…

Servindo-nos da classificação de Betti, citada pelo Prof. Moacyr Amaral Santos, podemos afirmar que os atos dispositivos dividem-se em: i) unilaterais – quando a manifestação de vontade é de uma única parte: desistência da ação; desistência do recurso. ii) concordantes – são aqueles que consistem em declarações de vontade de uma das partes a que adere a parte contrária, mesmo por omissão. Exemplificando: a desistência da ação após a contestação ou decorrido o prazo para a…

previu-se que a multa de 10% será devida, também, no cumprimento provisório da sentença e que se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor devido com a finalidade de dela isentar-se, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto na fase de conhecimento (art. 506); 5) são criados novos requisitos para o requerimento de cumprimento de sentença (art. 510); 6) a impugnação ao cumprimento de sentença deixa de depender da penhora prévia e poderá ser…