Recurso Inserção De Gravame Recurso

exclusão, suspensão e extinção de crédito ou de dispensas. RELEMBRANDO: As causas de exclusão do crédito tributário são anistia e isenção (= AI). As causas de suspensão do crédito tributário são 6 – moratória, depósito integral, reclamações e recursos, concessão de liminar em mandado de segurança ou tutela antecipada, parcelamento. As causas de extinção do crédito são 11 (onze): dação em pagamento, pagamento etc. (vide art. 156 do CTN) O art. 97, §2º da CF/88 prevê que não…

22 7.8. Projeto Executivo (Art. 6º, Inc. X; Art. 7º, Inc. II e § 1º).........................................................23 7.9. Orçamento Estimado em Planilhas (Art. 7º, Inc. II e Art. 40, § 2º, Inc. II).............................23 7.10. Recursos Orçamentários .......................................................................................................23 7.11. Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 16, Inc. I e II e § 4º, Inc. I da LC nº 101/2000)..........23 7.12.…

legislação vigente no País não faz qualquer objeção quanto a legitimidade da contratação direta, desde que presentes verdadeiros casos de inviabilidade de competição ou hipótese em que, caso realizada a licitação, subsista potencial produção de gravame ao interesse público. O Administrador sempre que opte por dispensar ou não exigir a licitação, deve fundamentar sua decisão, sob pena de se sujeitar a sanções administrativas e criminais. Neste contexto, o objetivo do presente trabalho…

legislação em comento, mormente porque o art. 33 da referida norma de contenção, acomete a análise ao Juízo Criminal com prioridade sendo-lhe lícito determinar as provas que entenderem pertinentes e necessárias para a completa solução dos pedidos. Recurso provido para afastar o óbice.[49] A respeito disso, verifica-se que são vastos e controvertidos os posicionamentos dos Tribunais, acerca do que dispõe o artigo 5º. Exemplo disso é o posicionamento do TJPR, que não reconhece a…

referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. §7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. §8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a…

referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. §7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. §8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a…

VIGENTE---------------------------------------------------------------------------------------- 32 3.1 3.2 3.3 3.4 3.5 Conhecimento da Coisa Julgada -------------------------------------------------------- 32 Do Óbice da súmula Impeditiva de Recurso------------------------------------------- 33 Da Exceção de Incompetência------------------------------------------------------------- 34 Da reconvenção------------------------------------------------------------------------------- 36…

da década de 80. Com a Constituição de 1988, novas mudanças na área tributária foram implementadas, mas com outras motivações e finalidades diferentes daquelas presentes na reforma da década de 60. O objetivo, então, foi de desconcentração dos recursos tributários. A consolidação deste processo se deu pela ampliação da base tributária estadual e pelo aumento dos percentuais do produto da arrecadação de imposto de renda (IR) e o imposto sobre produtos industrializados (IPI) destinados…

não se tenciona esgotar. Para tanto, no primeiro ponto, (i) se propõe a uma análise sobre a evolução histórica dos direitos do homem e sua normatização, especialmente no ordenamento jurídico pátrio; (ii) passando à questão do direito à saúde e a inserção dos direitos sociais no rol de direitos fundamentais; (iii) até a importante discussão acerca da pertinência de um entendimento de que há, de fato, o direito subjetivo à saúde e de que, portanto, trata-se de bem de vida passível de…

MANTER A SENTENÇA. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. DANO MORAL INEXISTENTE. O RECONHECIMENTO À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE A PROVA DE ATO ILÍCITO, A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E O DANO INDENIZÁVEL QUE SE CARACTERIZA POR GRAVAME AO DIREITO PERSONALÍSSIMO, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU ABALO PSÍQUICO DURADOURO. O USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM NÃO ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. – CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O NÃO RECONHECIMENTO DO USO EXCLUSIVO É SUFICIENTE PARA AFASTA A…