Recurso Inserção De Gravame Recurso

CPC sobre incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição e outros institutos.............................................95 8 6.2.7. Julgamento de matéria unicamente de direito............................97 6.2.8. Interposição de recursos, saneamento de nulidades processuais e o recebimento e julgamento da apelação..........................................98 6.2.9. Da liquidação e cumprimento das sentenças............................ 99 6.2.10. Agravo retido e de instrumento .

especial será mantida e paga pelo Instituto Nacional de Previdência Social, por conta do Tesouro Nacional. Parágrafo único. O Tesouro Nacional porá à disposição da Previdência Social, à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento da pensão especial, em cotas trimestrais, de acordo com a programação financeira da União. Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário. Brasília,…

Heronaldo de Andrade Marinho Segundo, José Bezerra dos Anjos Neto e Túlio Bezerra Marinho, que nesses mais de treze anos fiéis de trabalho, a mim destinaram toda confiança, oportunidade e condições de mostrar minha capacidade em gerir vossos recursos, aplicando os ensinamentos acadêmicos na prática do dia-a-dia. Os meus eternos e sinceros agradecimentos. Vocês permitiram a mudança em minha vida. Por último, às pessoas que me ajudaram muito, servindo de pilares estruturais, Sr. Alcino, Sra

ESTADUAL E MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAREM A RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 25, § 2º, 24, INC. V E 30, INCS. I E II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Desvela-se hígida lei estadual que dispõe sobre a otimização do atendimento em agências bancárias, pois, na forma do art. 25, § 2º da Constituição Federal"são reservadas aos Estados as competências que não lhes…

eleitoral. Como reflexo do princípio da celeridade no processo eleitoral, é possível elencar: a) Recursos: devem os recursos eleitorais, na sua maioria, ser interpostos no prazo de 3 dias (art. 258, CE), salvo exceções expressamente previstas em lei e, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 257 do CE). b) Irrecorribilidade das decisões do TSE: o TSE é a última instância possível para recursos em matéria estritamente eleitoral. c) Preclusão instantânea: como o processo eleitoral…

Estado entendeu-se como elemento propulsor fundamental para o campo, especialmente quanto à assistência financeira e creditícia (art. 73, inciso VI, do Estatuto da Terra) intervindo fortemente na cena agrária através de uma legislação forte e de recursos econômicos fartos, porém dirigidos à utilização na exploração rural4, é que ele buscou não se afastar dos empréstimos particulares com roupagem disfarçada, mas conjugar esse suporte representado por crédito rural oficial com o que vinha…

que o réu não será apenado com reprimenda máxima cominada ao crime. Portanto, se à evidência já se verifica, antecipadamente, a aplicação da pena mínima ao final, e que mesmo sendo superior não atingirá a máxima, ainda que venha a ser interposto recurso pelo órgão da acusação, escoando o prazo previsto para a prescrição da pena menor, torna-se um absurdo jurídico que seja instaurada a relação processual ou se prossiga na persecutio criminis até a sentença, a qual, mesmo sendo…

situações que merecem igual tratamento, a lei exigir tributo somente na primeira situação, não cabe a administração fiscal, com base no princípio comentado, tributar ambas as situações; compete ao indivíduo que se ligue a situação tributada contestar o gravame que lhe esteja sendo cobrado com desrespeito ao princípio constitucional. Não pode ser a analogia ser invocada pela administração para exigir o tributo na situação prevista ( CTN,art.108, § 1 °). PRINCÍPIO DA CAPACIDADE…

Receita Federal fiscalizará a importação ou exportação, e, como regra geral, só liberará a mercadoria para embarque para o exterior (exportação) ou procederá ao desembaraço de importação e a entregará ao importador (no caso de importação) quando os gravames aduaneiros (impostos de importação, imposto sobre produtos industrializados, imposto de exportação, PIS e COFINS na importação) estiverem regularmente recolhidos, além de cumpridas outras obrigações. Cl áu di a Br …

Ação de Declaração de Inconstitucionalidade – ADIN. Com base na interpretação extensiva deste artigo, o STF vem também aplicando tal efeito às decisões proferidas em sede de Ação de Declaração de Constitucionalidade - ADC e no controle difuso – via Recurso Extraordinário - que reconhecem a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de diploma normativo de natureza tributária, quando a referida modulação viria a favorecer a Fazenda Pública em detrimento do contribuinte. Atualmente a…