Recurso Inserção De Gravame Recurso

na formação da sociedade brasileira. Apresenta ainda fundamentos legais que garantem o emprego da força terrestre no combate ao crime organizado e semelhantes na faixa de fronteira brasileira. Busca referência legal para atuação do exército na inserção do artigo 16A à Lei Complementar 97 de 09 de Junho de 1999 e pela Lei Complementar nº 136 de 25 de Agosto de 2010, onde se diz que é uma atribuição geral das três Forças, além de outras ações pertinentes, também como atribuições…

realmente gerou críticas às Rodas, principalmente dos higienistas, foi a alta taxa de mortalidade das crianças que eram expostas. Os estudos então realizados demonstravam que a família colonial era funesta à infância. Por meio de uma política de inserção nas famílias, os higienistas buscaram alterar tal postura familiar mediante uma reorganização doméstica. Paralelo a isso, considerando-se o contexto socioeconômico, podese perceber que a atuação higienista visava também a que a…

Wunderlich e pelo Prof. Rogério Maia Garcia em 17.06.2013. 2 Acadêmica do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais da PUCRS. Contato: gbrlgv@live.com O presente estudo visa a analisar a Lei 12.654, promulgada em 28 de maio de 2012, que através da inserção de parágrafo único no artigo 5º da Lei 12.037/09, prevê a coleta compulsória de material genético para a obtenção de perfil genético dos suspeitos e condenados de determinados crimes como forma de identificação criminal.3 Com o advento…

reclamatórias, a parte contrária deverá ser citada, pela via da notificação postal, por ato da própria Secretaria. Claro, não seriam poucos a sustentar que a importação de matriz legislativa do Processo Civil para o Processo do Trabalho não permite esta inserção algo fracionária. Para responder a esta crítica é de se levantar dois argumentos: primeiro, a já argumentada incompatibilidade sistêmica do despacho prévio com o Processo do Trabalho, no qual a designação de audiência e…

concernentes às habilidades naturais de cada indivíduo, a segunda melhor opção é chegar o mais próximo possível por via indireta, ou seja, a tributação da renda e do consumo. Quanto às funções econômicas, leva-se em conta a influência na alocação de recursos para a produção de bens e serviços, bem como a distribuição de renda entre os indivíduos. E, também, a função políticoadministrativa de fornecer a receita para o orçamento público. Seria possível reduzir a tributação indireta, se a…

...................................................................... 41 A Prescrição das Medidas Socioeducativas Bianca Fernandes Figueiredo.................................................................................................... 61 Recursos Especiais Repetitivos Carlos Alberto Silveira Lenzi.................................................................................................... 77 Transexualidade e Suas Repercussões: considerações socioantropológicas e jurídicas…

referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. §7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. §8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a…

apesar de tudo o que a Constituição brasileira dispõe, preservaram as conhecidas dificuldades no habitar (seja a aquisição, seja com a locação de outras modalidades de utilização do imóvel residencial, em que são insuficientes ou vãs as políticas e recursos públicos que visem o cumprimento da vontade constitucional, e aí está o gerador da crise que se conhece), e ainda há a enorme possibilidade de quem tem casa venha a perdê-la. As regras facultativas dos arts. 70 e seguintes do…

sociedade, é também parte indispensável ao funcionamento do mercado, o que indubitavelmente afasta a ilusão neoliberal em voga de um "fundamentalismo mercantil" – uma crença inabalável no poder do mercado em gerenciar com máxima eficiência os recursos disponíveis. Daí a asserção clássica de que o Estado como agente econômico não é a negação do modo de produção capitalista, mas responde à necessidade de sua lógica interna de expansão. Antes do surgimento do Estado intervencionista,…

grande importância que tem esta atividade humana para nossa sociedade, a contraprestação paga ao operário pelo trabalho executado movimenta a nossa economia, valoriza o esforço pessoal do trabalhador e contribui para o equilíbrio nas distribuições dos recursos, garantindo a sobrevivência da maioria da população que só tem a sua força do trabalho como meio de sustento. O efetivo cumprimento da sentença judicial é relevante para garantir o credito trabalhista e a devida valorização do…