Recurso Inominado Transito

evento nº XX do presente processo, tendo o seu trânsito em julgado em XX de Maio de 20XX. Pela referida sentença (acórdão) foi julgado procedente o recurso inominado da parte autora que pretendia a ampliação do valor de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, o requerido foi condenado ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil) reais acrescidos de correção monetária a partir do julgamento do referido recurso e juros legais contados a partir da…

guarda de Trânsito, para preenchimento do BOAT. Dois amigos do acidentado que acompanhavam, com outras motos, visualizaram o acidente, também acompanharam o preenchimento do BOAT. Ruth não possui seguro do automóvel e se nega a arcar com qualquer dano causado ao motociclista, que com o forte choque na lateral do Ford Ka quebrou a perna, o pulso esquerdo e perdeu definitivamente o movimento dos dedos, além de sua motocicleta. II. Do Direito Segundo algumas jurisprudências: RECURSO…

Especiais." Nesse sentido também é uníssona a jurisprudência, senão vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL ÚNICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acompetência para processar e julgar os mandados se segurança impetrados contra decisões proferidas por Juízes de Direito Supervisores dos Juizados Especiais é, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº…

inspeção em pessoas ou coisas, tendo poderes para excluir provas que considerar impertinentes, devendo ainda reduzir a escrito a prova oral produzida em audiência. d) da sentença homologatória de conciliação não caberá recurso, mas da sentença condenatória caberão recurso inominado e embargos de declaração. 02 – (CESPE – OAB -2008) Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta. a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade…

CAMPOS, já devidamente qualificada, nos autos da ação indenizatória supra, que neste Juízo move em face de TNL PCS S.A., vem, por sua advogada abaixo assinado, manifestar-se em CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO consoante as razões abaixo alinhavadas, requerendo, INICIALMENTE QUE O PRESENTE RECURSO SEJA RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, e, após, o cumprimento das formalidades legais, sejam os autos remetidos ao CONSELHO RECURSAL, visando apenas e tão somente a reforma da ilustre…

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Dano Moral e Material, autos nº 1017194-05.2014.8.26.0002. Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II – Santo Amaro – da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Recorrente: OI MÓVEL S.A. Recorrida: [ ] Eméritos Julgadores, I. DO BREVE RESUMO DA DEMANDA E DAS ALEGAÇÕES…

038/0001-00, Endereço: RUA BARÃO DE ITAPAGIPE Nº 225 –RIO COMPRIDO- RIO DE JANEIRO - CEP:20261-901, pelas razões de fato e de Direito a seguir articuladas: RELATO FÁTICO O requerente foi vítima de acidente de trânsito em 27 de abril de 2010 por volta das 14:00hs, conforme boletim de ocorrência em anexo, razão pela qual sofreu LUXAÇÃO DE POLEGAR DIREITO, conforme boletim de atendimento do Hospital. Com base nisso,…

descumprimento de decisão judicial, sendo que, em suas palavras, não descumpriu a decisão proferida tendo em vista a suspensão do processo pela interposição do Recurso Inominado. Ora Excelência, pela argumentação da IMPUGNANTE, esta ignora que o trânsito em julgado do acórdão proferido, foi certificado em 15 de outubro de 2008, como comprova certidão do trânsito em julgado, assim, não resta dúvida acerca da eficácia da sentença prolatada. Cumpre destacar que o instituto jurídico…

custas, acarretando deserções indevidas ou, por outro lado, evasão de receitas; e em contrapartida, muitos advogados recolhem as custas de forma incorreta, por desconhecerem as regras existentes, o que fatalmente ocasiona inúmeras deserções dos recursos. Logo, com o intuito de sanar os problemas acima elencados, esta Divisão elaborou o presente estudo, buscando elucidar as principais dúvidas do jurisdicionado e dos operadores do Direito, no tocante ao recolhimento de custas…

Processo n° 0003328-35.2013.4.01.4003 RECURSO INOMINADO FABIANA NAZARÉ VIEIRADE SOUSA, já devidamente qualificados nosautos do processo em epígrafe, em que contende com o INSS – INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, vem, tempestivamente,através do seu bastante advogado e procurador (procuração nos autos), muirespeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 41 da Lei 9.099/95 edemais previsões legais, interpor o presente RECURSO INOMINADO, requerendo,desde…