Recurso Inominado Transito

medida de segurança em processo findo. | Idem anterior | PREVISÃO | Livro III: “Das Nulidades e dos Recursos Em Geral”, Título II: “Dos Recursos em Geral”, Capítulo X: “Do Habeas Corpus e Seu processo”, Artigos 647 a 667. | Livro IV: “Das Ações de Impugnação”, Capítulo I: “Da Revisão”, Artigos 655 a 662. | NATUREZA JURÍDICA: | Trata-se de ação rescisória, pois visa desconstituir o trânsito em julgado de decisão. | Idem anterior | OBJETO | A dignidade do indivíduo devolvida pela…

DE DIREITO (A) DA VARA DA COMARCA NO ESTADO DA PARAIBA. Processo nº: Recorrente: Recorrido: TIM NORDESTE S.A Nos autos da ação que move contra TIM S.A., inconformada com a r. sentença de, vem, por seus patronos, interpor RECURSO INOMINADO, cujas razões vão em anexo, após os tramites de costume, o seu envio para a Egrégia Turma Recursal Cível. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, afirma não possuir condições para arcar com as custas processuais e honorários…

desafogar o judiciário, mesmo porque, conforme vem demonstrando, eles vieram para atender pessoas que não tinham acesso a justiça comum, por não tem recursos financeiros, para arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Em outras palavras os juizados vieram para abrir as portas do judiciário, para as pessoas mais simples que não possuem recurso . Competência A interpretação que se apresenta mais adequada é aquela que considera relativa a competência , apenas pelas causas…

II - DO DIREITO II.1 – DA ASSISTENCIA JUDICIARIA Afirma o REQUERENTE que, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II.2 – DA LEGITIMIDADE DO 1º REQUERIDO A legitimidade

desconstituir a sentença de mérito que transitou, pode-se discutir ainda, aquilo que foi decidido em caráter definitivo, por meio da ação rescisória. Lembrando que a ação rescisória não é um tipo de recurso, pois para que seja utilizada é necessário que tenham esgotados todos os recursos, ocorrendo, portanto, o trânsito julgado. Consiste em uma ação que tem por finalidade desfazer o julgamento que já se tornou definitivo. São hipóteses de cabimento de ação rescisória: Art. 485. A…

COMARCA DE VIAMÃO/RS Processo nº xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, por seu advogado signatário, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS VIAMÃO LTDA., requerendo sua posterior remessa à Egrégia Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul para devida apreciação, diante das razões de fato e de direito que adiante…

instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ____________, ____/___, ____________, CEP ______-___, ____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO ORDINÁRIA PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, contra ____________, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Av. ____________, nº ___, CEP ______-___, ____________, ___, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor: DOS FATOS O Autor é…

data venia, com a r. sentença proferida pelo juízo a quo (movimento 21.1), nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interpor: RECURSO INOMINADO A Recorrente informa que deixa de juntar as guias de preparo, ante a necessidade de ter concedida a JUSTIÇA GRATUITA nos termos da declaração de gratuidade acostada. Outrossim, seguem anexas as RAZÕES do presente recurso, de modo que, cumpridas as formalidades legais, requer seja ordenada a sua remessa para a Egrégia Turma Recursal dos…

Recursos Eleitorais O recurso é definido como um dos meios de impugnação de decisões judiciais, visando à reforma, invalidação, esclarecimento ou integração destas decisões no mesmo processo. E mais, o recurso é o remédio processual apto a evitar a preclusão da sentença ou o seu trânsito em julgado. O referido instituto tem como objetivo promover o reexame da decisão por instância superior ou pela própria instância que a prolatou, realizando a reforma, invalidação, entre outros atos. …

(CC, art. 368) e afastar a pretensão de cobrança. Recurso desprovido. Unânime. Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível Nº 71001419795 Comarca de São Leopoldo NILSON FULBER RECORRENTE SERGIO AREND RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Participaram do julgamento, além do…