Recurso Inominado Transito

quanto ao pagamento dos prejuízos ocorridos, os litigantes compareceram ao 20º Batalhão da Polícia Militar para registro da ocorrência (Anexo 01 – Boletim de Ocorrência). Embora tenha agido sem as devidas cautelas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, o requerido se nega a ressarcir os danos ocasionados ao autor, razão pela qual não lhe restou outra alternativa, senão, buscar a tutela jurisdicional do Estado, afim de ter seus prejuízos ressarcidos. II – DO DIREITO …

declaração, que é carecedor de recursos que o possibilite suportar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, nos termos artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, consequentemente, fazendo jus à concessão da gratuidade de Justiça. (Doc. 2). ________________________________________ II - DOS FATOS ********* Neste sentido, é o entendimento pacífico deste Tribunal: “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -…

Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e encerramento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Manaus, 8 de abril de 2013. Des. Paulo Lima - Relator. Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Cível, em Manaus, 8 de…

A utilização do recurso adesivo nos Juizados Especiais não afronta a lei nº 9.099/95, nem tampouco, os princípios que a norteiam. Imperioso inicialmente afirmar, que o recurso adesivo não pode ser classificado como recurso, devido à sua não previsão no artigo 496 do Código de Processo Civil, o que impediria sua utilização em sede de juizados especiais, em decorrência do princípio da taxatividade. Ao contrário do que se alega, por ser dinamizador do processo, o recurso adesivo facilita o

Direito 10º Período (Times New Roman ou Arial, 16, maiúscula, negrito, centralizada) RECURSOS ELEITORAIS (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, centralizada) Marcus Vinícius Cordelier (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, centralizada Porto velho /RO 2015 (Times New Roman ou Arial, 12, maiúscula, negrito, centralizada) 1. RECURSOS ELEITORAIS Os recursos eleitorais estão previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 121, §§ 3º e…

PRIMEIRA TURMA RECURSAL EMENTÁRIO SESSÃO ORDINÁRIA DE 01.07.13 PROCESSOS DA RELATORA: CARMEN VERÔNICA CALAFANGE RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 108.2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA…

......................................., identificado no CPF sob o número ........................e no RG sob o nº .............................. vem à presença de Vossa Excelência, para ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, a ser processada na forma do art. 3º, I, da Lei n. 9099/95, em face de Ciclano de Tal, brasileiro, solteiro, identificado no RG sob o nº................................. SSP/RS e C.N.H nº ........................... residente e…

com sede na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir. DOS FATOS No dia 21 de agosto de 2008, o Requerente, conduzindo sua motocicleta Yamaha XXX1111, foi vítima de acidente de trânsito na Rua Pará de Minas em frente ao número xxxx, quando foi abalroado na traseira pelo ônibus da Requerida, placa YYY1111 conduzido por Jardel Mendes de Souza. Em conseqüência, foi impulsionado contra o automóvel Gol placa ZZZ1111,…

ESPECIAL CIVIL E CRIMINAL DA COMARCA DE ESTANCIA-SE PROCESSO: VANECIA RODRIGUES DE SANTANA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem tempestivamente perante Vossa Excelência, apresentar Contra Razões ao Recurso Inominado interposto, nos termos em anexo, cuja juntada aos autos se requer. Requer igualmente que depois de cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à apreciação de Superior Instancia. Nestes Termos, Pede…

utilizado para transporte autônomo de passageiros, após colisão com o veículo do réu em um acidente de trânsito comumente denominado “engavetamento”. 2. Ocorre que tal acidente fora provocado por um terceiro que trafegava em velocidade acima da permitida para o local e ao fato de que seu veículo não estar com o sistema de freios em ordem e abalroou o veículo do réu que observava regularmente as leis de trânsito e seu veículo estava em perfeitas condições, mas ainda assim atingiu o…