Manifestação contra Impug. Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – UFMG DA COMARCA DE _______________________ / _______________. Autos n.º _______________________________

______________________________, já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, nº em epígrafe, em que contende com TIM NORDESTE S/A, através de seus Procuradores constituídos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, manifestar acerca da IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:

Cuida o presente feito de “Pedido de Cumprimento de Sentença” onde a Exeqüente apresentou seus cálculos, oportunidade em que se apurou o correto valor de R$ _____________ (____________________________), devido à titulo de condenação em danos morais e multa astreinte por descumprimento de ordem judicial que determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$______________ (____________________ reais), limitada ao teto de R$_____ (____ reais).

1. RAZÕES DO IMPUGNANTE

Uma singela leitura do cálculo apresentado com a petição de “Cumprimento de Sentença”, permite vislumbrar que não há excesso de execução, eis que a elaboração do cálculo foi realizada nos termos do acórdão prolatado.

Alega a REQUERIDA/IMPUGNANTE, que o suposto excesso de execução se deve ao fato de constar na planilha de débito o valor arbitrado a título de multa por descumprimento de decisão judicial, sendo que, em suas palavras, não descumpriu a decisão proferida tendo em vista a suspensão do processo pela interposição do Recurso Inominado.

Ora Excelência, pela argumentação da IMPUGNANTE, esta ignora que o trânsito em julgado do acórdão proferido, foi certificado em 15 de outubro de 2008, como comprova certidão do trânsito em julgado, assim, não resta dúvida acerca da eficácia da sentença prolatada.

Cumpre destacar que o instituto jurídico das astreintes, previsto nos artigos 461, §4º, 644 e 645, caput, todos do Código