Reconvenção Prestação De Serviços

Presidente da Câmara dos Deputados. (D) Presidente do Supremo Tribunal Federal. 8. NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência: (A) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal. (B) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal. (C) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local. (D) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara. 9. Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para…

Em razão do valor e do território: cabe modificação pelas partes, pela previsão de foro de eleição. ATOS PROCESSUAIS São os atos praticados no processo pelas partes, pelo juiz e por seus auxiliares para atingir de maneira segura e célere a prestação jurisdicional. Férias/feriados forenses - Regra: atos não praticados. Exceções: produção de prova antecipada; citação/qualquer ato de guarda de bens; atos processados durante as férias e que não se suspendem em razão delas (previsão no…

de arras deve ser proposta no Juízo Cível de Sobradinho-DF ou no Juízo Cível de Planaltina-DF? Justifique. b) No caso, a matéria admite foro de eleição? Justifique 5) Antônio propôs ação de cobrança de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços em face de Carlos, no 5ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, distribuída no dia 15 de janeiro do corrente ano e com despacho de “cite-se” no dia 19 do mesmo mês e ano e citação efetivada no 03 de março. Foi designada audiência de…

necessidade da atualização dos valores constantes da TABELA DE HONORÁRIOS aprovada pela Resolução 08/2002, de 28 de outubro de 2002; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a dignidade da classe, e visando obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração do advogado; CONSIDERANDO a necessidade de fixar e uniformizar os valores mínimos de honorários cobrados pelos Advogados de Mato Grosso, resolve: Art. 1º Aprovar as Normas Gerais e TABELA DE…

entre pagamento direito e pagamento indireto? - Apresentar acórdão relatado sobre pagamento indevido. Para Arnaldo Rizzardo, direto é o pagamento feito voluntariamente pelo devedor, quando este entrega determinada quantia ao credor, executa um serviço ou obedece a uma proibição, conforme já estava estabelecido. Quanto ao pagamento indireto, ele explica que é um meio paralelo de se solver a obrigação, apesar de ser realizado de forma diversa da convencionada. Exemplos citados:…

R E B E C C A C A N S A N C A O P I M E N T E L V I A N A , C P F : 6 4 1 7 1 6 7 1 2 7 2 AULA 04: Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Audiência: de conciliação e de instrução e julgamento. CAPÍTULO VIII – RESPOSTA DO RÉU A citação e a intimação representam o contraditório no processo civil. Como…

ofício – ex. art. 1129. 988, 1160, 116, 476). • Existência de ações dúplices: possibilidade de pretensão do autor em face do réu e do réu em face do autor sem necessidade de reconvenção (pedido contraposto). Nem sempre há necessidade que o réu formule um pedido em face do autor para que a ação tenha natureza dúplice (na prestação de contas, basta que o saldo seja em favor do réu para que ele possa cobrar o autor). • Regras especiais de competência; • Regras especiais relativas à…

cláusula da reivindicação, nada impedindo o reconhecimento parcial do pedido. O reconhecimento da totalidade do pedido objetivamente implica na conciliação. É admissível a reconvenção, tal ocorre no procedimento do dissídio individual, havendo a conexão da matéria, por exemplo, se suscitado o dissídio de declaração de greve, em reconvenção o sindicato dos trabalhadores reivindica reposições de perdas salariais. No dissídio coletivo não ocorre revelia em razão da ausência do suscitado,…

foram celebrados os termos de confidencialidade e de compromisso de não concorrência. Prosseguindo, argumenta “Somente a recorrente presta esses serviços nos equipamentos onde o recorrido trabalhou (É EXCLUSIVA NO TERRITÓRIO NACIONAL). Ou seja, SOMENTE A RECORRNTE SABE QUEM SÃO OS CLIENTES, QUAIS EQUIPAMENTOS ESTES CLIENTES TEM,COMO PRESTAR ESTES SERVIÇOS NESTES EQUIPAMENTOS (a recorrente envia técnicos até o fabricante -CHINÊS – que pega as informações e repassa aos técnicos, dentre…

Civil - Procedimentos Especiais Processo Civil Procedimentos Especiais Fernanda Magalhães Freitas Patuzzo1 INTRODUÇÃO Considerações sobre alguns procedimentos especiais disciplinados no Código de Processo Civil. DESENVOLVIMENTO Ação de Prestação de Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao…