Reconvenção Prestação De Serviços

lucrativa. E nessa universalidade integra-se também a licença administrativa de autorização de funcionamento do estabelecimento, como elemento essencial da sua estrutura orgânica e funcional, pois que sem ela não é possível a laboração. Assim, a prestação do locador, no âmbito do contrato de locação de um estabelecimento de snack-bar, integrava também o dever de entrega do estabelecimento em condições de permitir a sua pacífica exploração, o que está dependente ou condicionado pela…

de um complexo de atos, que é o processo. Elementos da ação: Os elementos identificadores da ação são: as partes, o pedido e a causa de pedir ou causa petendi. - As partes correspondem ao autor e réu, isto é, quem pede e contra quem se pede a prestação jurisdicional. - O pedido é o objeto da ação. É o bem jurídico pretendido pelo autor perante o réu. O pedido é imediato ou mediato. Pedido imediato é a espécie de providência jurisdicional solicitada ao Estado. Exemplos: uma…

o responsável pelo pagamento das custas. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo deverá ser arquivado, cobrando-se as custas. Custas finais: “São as taxas remuneratórias autorizadas em lei e cobradas pelo poder público em decorrência dos serviços prestados pelos serventuários da justiça para a realização dos atos processuais e emolumentos devidos ao juiz. Tais custas são, em regra, pagas pela parte vencida, ante o princípio da sucumbência”.21 Guia de Recolhimento Judicial –…

jurisdicional. Quando o Legislador pega estas funções e as distribui entre vários órgãos, fala-se em Competência funcional. A Competência para exercer funções em um processo. Ex: função de receber a PI, instruir, julgar, executar, julgar recurso, julgar reconvenção, julgar ação cautelar. Pode ser visualizada em 2 dimensões: I- Dimensão Vertical: Visualizar a Competência Funcional entre instâncias (1ª e 2ª instância). É o que acontece com a Competência Originária e Derivada. II-…

devida somente após o trânsito em julgado da sentença que julga procedente o pedido de consignação; (c) Quando a contestação o réu alegar que o depósito não é integral, é licito ao autor completá-lo, dentro em dez (10) dias, salvo se corresponder à prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato; (d) Se o réu alegar na contestação que o depósito é insuficiente fica impedido de levantar, desde logo, a parte incontroversa da quantia ou da coisa depositada. Resposta:…

relação de emprego. Relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico (relação de emprego, relação de trabalho autônomo, eventual, avulso, voluntário, estágio e relação institucional) por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestação. Relação de trabalho é gênero da qual a relação de emprego é uma espécie, ou seja, toda relação de emprego corresponde a uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho…

existir o perigo de dano c. revogabilidade: 805 CPC  pode ser revogada (cautelar) reversibilidade (tutela antecipada) : voltar ao estado anterior A medida cautelar poderá ser substituída, de oficio ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerimento, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. d. Autonomia: independente, é autônoma, independe do outro processo possuindo vida…

do direito da proteção, que é o substrato do direito processual trabalhista. Permita-se uma desigualdade, a fim de por em igualdade o empregado e o empregador. O princípio da proteção fala que o lugar do ajuizamento da ação é o local da prestação do serviço, porque, via de regra, é onde o trabalhador mora. Quando o reclamado vai recorrer de uma sentença, ele paga as custas recursais, porque garante uma parte do dinheiro que o trabalhador irá, supostamente, receber no futuro. •…

condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver…

de ofício. Competência: não pode ser estabelecida entre as partes (como acontece no cível por exemplo, nas cláusulas de eleição de foro), a regra geral é a do art. 651 CLT. +em razão do local (nulidade relativa): de regra é o local da prestação de serviços. +em razão da matéria/pessoas: art. 114 CF (nulidade absoluta): Petição Inicial Trabalhista: - art. 840 CLT c/c art. 282 CPC - vara do trabalho: juiz do trabalho EX: “EXCELENTÍSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO” - TRT:…