Reconvenção Pagamento Antes Da Citação

Direito, como consequência da desobediência da lei 1) Sanção Penal: é a consequência da desobediência da lei penal -> pena 2) Sanção Civil: é a consequência da desobediência da lei civil -> reparatória e satisfativa (pagamento), com exceção da prisão civil p/ o não pagamento de pensão alimentícia FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS: #Autodefesa ou Autotutela: é o emprego da força material ou força bruta, contra o adversário, para vencer a sua resistência. É a forma mais…

quatro parcelas do seguro-fiança pactuado; os autores comunicaram a imobiliária acerca da desnecessidade de renovação do seguro, ante a iminência do término da relação contratual; a ré informou que a locação não poderia ficar “descoberta” (fl. 03), mas que seria possível que os demandantes deixassem de pagar os aluguéis incidentes até a desocupação do imóvel; após, o pagamento poderia ser promovido na imobiliária, sem encargos moratórios e sem a cobrança das parcelas do seguro; entregue…

propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível (CC, art. 1.361) ou de um bem imóvel (Lei n. 9.514/97, arts. 22 a 33), como garantia de seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplento da obrigação, ou melhor, com o pagamento da dívida garantida.” (CHALHUB, Melhim Namem. Negócio Fiduciário. Rio de Janeiro - São Paulo: Renovar, 2000, 2ª ed. Pág.222) Portanto, a alienação fiduciária é um direito real de garantia. A propriedade fiduciária é direito…

benefícios dos credores, instituições financeiras. Com isto, o presente trabalho se orientará pelas seguintes problemáticas: • Quais os requisitos legais para a correta propositura da ação de busca e apreensão? • Como e em que fase deverá ser feita a citação válida do réu? • Como se desenvolverão os atos processuais subseqüentes até a satisfação do crédito? Devido ao grande número de ações de busca e apreensão proposta perante o Poder Judiciário, pareceu-me importante contribuir…

analisar o processo pode de imediato uni-los para que sejam reconhecidos em conjunto. Assim haveria uma maior celeridade e economia de atos processuais que neste caso seriam dispensáveis. O da Reconvenção (CPC, art. 315) que é uma ação movida pelo réu contra o autor no mesmo processo, sendo ambas (ação e reconvenção) julgadas na mesma sentença; a ação declaratória incidente, quando as partes emitem um pronunciamento suscetível de adquirir autoridade de coisa julgada e litisconsórcio que…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CABIMENTO Querendo a extinção de uma obrigação, o devedor, ou qualquer outra pessoa por ele ( art. 304 CC), poderá fazer uso da “ação de consignação em pagamento” (ART. 335,CC): * Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação da devida forma; * Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos; * Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado…

primeiro pedido. Alternativo: o réu tem duas opções para escolher como cumprir a obrigação. CPC Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para no prazo de cinco dias: I – entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; Cumulativo: art.26 cod. consumidor. CPC Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo…

AULA DO DIA 22-08-2014 – SEXTA PROF. DONNER R. QUEIROZ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Efetivação de determinado pagamento. Quando falamos em consignação em pagamento estamos falando em uma forma de extinção de pagamento. (art. 334 / 335 CCB / 890 – 900 – CPC) PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Mora do credor; - Risco de pagamento ineficaz. 2) HIPÓTESE DE CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 2.1 RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR (art. 335, I, do CC) 2.2 INÉRCIA DO CREDOR: a)…

partes discutem em juízo. Ex.: autor e réu discutem quem é proprietário da casa. Um terceiro (opoente) ingressa no processo dizendo que ele é o proprietário. Se opor é ser contra. É uma ação incidente (distribuição por dependência). Ingressa-se até antes da sentença. É facultativa. Ingressando o opoente no processo os opostos (réus da oposição) serão citados para que se defendam NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS. (art. 57 CPC).…

revelia contra este réu, desde que o Ateliê Alta-Costura, uma vez intimado, manifeste expressa concordância. (OAB FGV – 2010.2 – 42º EXAME) 37 Acerca da revelia, é correto afirmar que: (A) a revelia se dá com a não apresentação de exceção ou de reconvenção no prazo da resposta. (B) ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis, a revelia produz seus efeitos normalmente. (C) contra o revel, ainda que tenha patrono constituído nos autos, correrão os prazos independentemente…