Reconvenção Oferecimento De Alimentos

Seção X Da Resposta do Réu Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao…

Seção X Da Resposta do Réu Art. 30. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor. Art. 31. Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Parágrafo único. O autor poderá responder ao…

disposto no no I, reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22 NOVO CPC CPC /1973 Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de…

c) A lei civil, além de definir o que é guarda compartilhada e guarda unilateral, dá preferência a esta última, que será aplicada pelo juiz, em favor da mãe, quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho. d) O dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, com preferência aos mais próximos em grau. Na falta destes, a obrigação cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, não havendo previsão legal para a imposição…

eventualidade ou preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase processual adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo. Assim é que, por exemplo, quando a lei determina que a contestação e a reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente (art. 299 do CPC) e que o prazo para defesa é de 15 dias, não é possível o réu contestar a ação no 5º dia e reconvir no 15º dia... Pela mesma razão, quando a lei exige que todas as defesas…

forem policiais militares em situação de atividade. Pressupostos Processuais e Condições da Ação SÚMULA 234: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo Alexandre, Leonardo Carneiro da Cunha, André Ramos, Misael Montenegro Filho e grande equipe!!! Não perca!!!…

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ANALISE AS PROPOSIÇÕES E INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA 15. Sobre INQUÉRITO POLICIAL. Proposições I. Trata-se de procedimento administrativo útil à formação da opinio delicti, mas pode ser dispensado para o oferecimento da denúncia. II. Os atos nele praticados pela autoridade policial não se acham livres do controle judicial de sua legalidade. III. Eventuais vícios nele contidos não justificam a anulação da ação penal e que deu origem. Alternativas…

Assim, verificando-se inclusive que a penhora de dinheiro em espécie não afronta o princípio da menor onerosidade ao devedor, insculpido no artigo 620 do CPC, dado o porte da instituição financeira agravante, e que a credora não concordou com o oferecimento de outros bens à penhora, a referida decisão de 1º Grau fora acertadamente mantida em grau de recurso. Porém, cabe salientar ainda, que a ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei nº 6.830/80 e pelo inciso I do art. 655 do Código…

autoriza o pedido. É a fundamentação que o direito dá ao autor. - Pedido – Sinônimo de pretensão, mérito, objeto: não se justifica o ingresso de alguém em juízo que não para pedir ao judiciário uma medida, um provimento. Seria a indenização; os alimentos; a separação; a anulação do contrato, etc. O regime jurídico do pedido está contido no CPC entre os artigos 286 a 294. Deve ser explícito, pois interpretado restritivamente – 293, CPC. 128 e 460. Questão de ordem pública. …

o interessado, ainda, alegar as matérias previs­tas no art. 301 do CPC. Além da resposta, podem os interessados ofe­recer exceções rituais (de incompetência, impedimento ou suspeição). Tem-se considerado possível, embora raríssima na prática, a reconvenção, quando satisfeitos os seus pressupostos. Os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar suas alegações, mas ao juiz é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas (art.…