Reconvenção Oferecimento De Alimentos

Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 1 O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. Súmula 2 NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Súmula 3 COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ…

requerer ao juiz que a deixe de fazê-lo, consoante o disposto no art. 344, combinado com o art. 414, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, em ações de estado civil (separação judicial, divórcio, anulação de casamento, alimentos), para o juiz chegar, pelo menos, próximo da verdade, a parte é obrigada a depor, tendo o dever de não recusar a responder mesmo sobre fatos torpes, ou a cujo respeito deva guardar sigilo em razão de estado ou profissão (CPC, art.…

– Defesa de mérito 378 – Reconvenção 379 – Síntese § 57 – Contestação 43/2632 380 – Conceito 381 – Conteúdo e forma da contestação 382 – Ônus da defesa especificada 383 – Preliminares da contestação 384 – Conhecimento ex officio das preliminares 385 – Réplica ou impugnação do autor § 58 – Exceções 386 – Conceito 387 – Prazo 388 – Efeito da exceção 389 – Exceção de incompetência. Cabimento 390 – Procedimento 391 – Exceções de impedimento e de suspeição § 59 – Reconvenção 392 – Conceito…

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Ao lado das execuções gerais alinhadas no CPC (execução por quantia certa, execução das obrigações de fazer e de não fazer e execução para entrega de coisa certa), temos execuções especiais previstas no próprio CPC e em legislação esparsa, como na Lei nº 6.830/80, que disciplina a execução proposta pela Fazenda Pública, sem garantir aplicação de todos os dispositivos ordinários da Lei de Ritos, em atenção ao princípio da especialidade, na buscada…

os embargos à execução de título extrajudicial já não necessitam de penhora, depósito ou caução para que ocorra seu processamento. Ademais, os embargos à execução são distribuídos por dependência em autos apartados, sendo que o prazo para oferecimento é de quinze dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Também não possuem mais efeito suspensivo, com exceção de situações em que o prosseguimento da execução desencadeie grave dano para o executado, desde que a…

étnico, nas comunicações e suas múltiplas formas etc. Por outro lado, vivemos em um momento de explosão populacional no planeta, com índices de crescimento galopantes. Ao lado destes fatores, testemunhamos a escassez de oportunidades de trabalho e alimento para toda esta massa humana. Tais fatores devem ser considerados como deflagradores de novas situações litigiosas, que ganham expressão quer pelo aumento populacional, quer pela diversidade e miscigenação de interesses e culturas.…

quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável. Cindir-se-á, todavia, quando o confitente Ihe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. Seção IV Da Exibição de Documento ou Coisa Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto…

está desaparecido), ou foi procurado pelo oficial de justiça e não foi localizado. Aí o exeqüente tem que requerer a intimação por editais, para que a partir do decurso do prazo de carência do edital comece a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de impugnação. Já na execução de título extrajudicial, a falta de intimação da penhora não impede a continuidade do processo. Isto porque o devedor/executado não é citado. Porque o prazo de defesa do executado, de Embargos, não se…

celebrados A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite sequer acordo celebrado pelas partes em juizado especiais em ação alimentar, declinando a ineficácia para compulsão executória: Alimentos. Acordo celebrado perante o Juizado Especial Cível. Prisão civil do devedor. Inadmissibilidade Alimentos. Prisão Civil. Acordo celebrado perante o Juizado Especial Cível. Parcelas pretéritas. – Excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, o…

entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta secção. Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção. (Redação…