Reconvenção Oferecimento De Alimentos

conciliação e mediação (art. 166 e segs.). A citação do réu, em regra, não será mais para se defender, e sim para que compareça à audiência de conciliação ou de mediação (art. 335), que, restando frustrada, só então dará ensejo ao início do prazo para o oferecimento de sua resposta, mediante contestação (art. 336). 4. Impossibilidade de serem as partes surpreendidas por decisão judicial de bloqueio e penhora de dinheiro, aplicação financeira ou outros ativos financeiros, em sede de…

reintegração ou manutenção de posse. O magistrado determina a citação do réu, para os fins da apresentação de sua defesa, nas espécies possíveis da contestação das exceções processuais e da impugnação ao valor da causa, em princípio não se admitindo a reconvenção, assumindo a ação o rito comum ordinário desse momento em diante. 155 55 - RESCISÓRIA (Arts. 485/495) Petição inicial, art. 488/282 do CPC Indeferimento, art. 490, II do CPC Com ou sem resposta, art. 491 do CPC Segue o…

interestadual. D)Serviço de coleta de lixo e segurança pública. Questão 271 Em sede de Execução Fiscal a garantia do juízo poderá se dar: I – através do depósito integral da dívida II – através da apresentação da carta de fiança bancária III – através do oferecimento de bens à penhora. Indique a alternativa correta quanto às afirmativas: A) Todas estão corretas. B) Apenas a duas estão corretas. C) Nenhuma está correta. D) Somente uma está correta. Questão 281 O contribuinte possui uma…

8574650 PR 857465-0 (Deci... Data de Publicação: 25 de Abril de 2012 Ementa: . Decisão EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVIL DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC , ART. 557 , § 1º-A , DO CPC . AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. BEM ESSENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A MANUTENÇÃO. CITA PRECEDENTES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser…

retrato pode ser exercido contra o terceiro adquirente, ainda que de boa-fé; (B) o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode, antes da partilha, ser objeto de cessão, ainda que por escritura pública; (C) os alimentos devidos ao credor culpado pela situação de necessidade limitam-se aos indispensáveis à subsistência; (D) o locatário tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao seu sossego provocadas pela propriedade vizinha,…

único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. Art. 22. Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I – de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; II – decorrentes de relações de…

vítima forem policiais militares em situação de atividade. Pressupostos Processuais e Condições da Ação STJ - 234: A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia. Meios de Prova STJ - 455: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. STJ - 74: Para…

VEÍCULOS – SÚMULA 130 DO STJ – APLICABILIDADE....................................14 DANO MATERIAL – ESTACIONAMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO - VERACIDADE .......................................... 15 DANO MORAL – ALIMENTO – LARVAS VIVAS – LAUDO - PRESUNÇÃO..................... 15 DANO MORAL – ARBITRAMENTO.........................................................................................16 DANO MORAL – ATRASO DE VÔO – AUSÊNCIA DE…

definitiva é aquela que advém do consenso dos genitores ou por sentença judicial. Ao genitor não – guardião caberá o direito de visitas e quanto aos deveres do poder familiar, este exercerá ainda que de forma precária, mas o dever de prestar alimentos continua, já que, ainda, continua titular do poder familiar, apenas não possui a guarda, companhia do filho diariamente. Quanto à titularidade do exercício da guarda poderá ser exercida pelos genitores ou por…

de decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeiro grau aumentou consideravelmente. [...] se antes da referida reforma as decisões sobre liminares eram proferidas em quantidade reduzida de situações – ações cautelares, possessórias, de alimentos e outros procedimentos especiais -, com a alteração do art. 273 [...] tornou-se possível, em princípio, a concessão de liminares em uma quantidade mais vasta de processos, o que antes não ocorria.12 O próximo passo na tentativa de…