Reconvenção Oferecimento De Alimentos

competente o foro de domicílio do réu, pois a ação é pessoal (art. 94, CPC). Se houver cumulação com alimentos, será competente o foro de domicílio ou residência do autor da ação (súmula 1, STJ). Se a ação estiver cumulada com petição de herança, será competente o mesmo juiz do inventário, antes da partilha, ou domicílio de qualquer herdeiro, após a partilha (STJ, CC 28535/PR). Se a ação for cumulada com alimentos e petição de herança, será competente o foro de residência ou domicílio do…

suspendê-la, ou não se justificaria sua aplicabilidade. Araken de Assis sustenta quanto à suspensão do prazo para embargos que “o prazo dos embargos se suspenderá nas hipóteses do art. 265, incisos I a III, por força do art. 791, III. Vale, para o oferecimento de exceção autônoma [...], o princípio de que os embargos podem ser apresentados após a solução do incidente” .Das exceções de incompetência relativa do juízo da execução, suspeição ou impedimento artigo 741, inciso VII e o…

B: art. 2o, p. único, VIII, a, do CED; C: art. 4o do CED; D: art. 2o, p. único, VIII, ALTERNATIVA "C" c, do CED. (OAB/CESPE – 2006.2) Ainda considerando o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta. A É permitido o oferecimento de serviços advocatícios que importem, mesmo que indiretamente, em inculcação de clientela, desde que realizada discretamente. B Considere que um advogado tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta ato jurídico antes…

Processo Civil fala em pedido da parte, ou seja, a tutela antecipada não é pleiteada apenas pelo autor. O réu, em algumas situações, também pode formular o pedido de antecipação. Isso é possível quando formula pedido como, por exemplo, no caso de reconvenção. Também em ações dúplices existe esta possibilidade. Também se discute acerca da possibilidade de eventual pedido de antecipação da tutela por parte do Ministério Público, nos casos em que intervém na relação processual como fiscal…

na educação dos filhos, entretanto, cabe a eles agirem em conjunto para a satisfação dos filhos menores. No Brasil é comum a guarda ficar a cabo da mãe já que ela é na maior parte responsável pela educação da prole e ao pai cabe o pagamento dos alimentos e a visitas semanais estabelecidas por juízo. Com isso, todo nosso ornamento jurídico que trata das relações familiares, seja na consonância do casamento ou da união estável, seja após o rompimento do vinculo familiar enfatiza o…

caso concreto, é preciso definir o que é serviço público, o que é serviço público essencial, como se classificam e a que título serão remunerados. Serviço Público, nas palavras do professor Celso Antônio Bandeira de Mello 1 é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público. Os serviços…

ação, tais como argüir a nulidade da obrigação constituída, extinção da relação obrigacional pela compensação ou a prescrição da pretensão. Esta regra também encontra exceção na hipótese do terceiro desinteressado efetuar pagamento de dívida de alimentos, hipótese que mesmo tendo o devedor formas de ilidir a prestação ou não tivesse conhecimento, este deverá ressarcir o terceiro ( artigo 871 do Código Civil ). Resistindo o credor a receber o pagamento por parte do terceiro…

Direito de Família Súmula 1: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Súmula 197: O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. Súmula 277: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Súmula 301: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris…

abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. A) O casamento, a união estável ou concubinato do devedor extinguem o dever de pagar alimentos ao ex-cônjuge ou companheiro. B) Não é possível a união estável acaso presente um dos impedimentos para o casamento. Assim, resta vedada a união estável entre um separado de fato e uma solteira. C) O desrespeito a um dos impedimentos…

culpa ou dolo. • O prazo prescricional é de 5 anos (Decreto 20.910/32). • Os bens são públicos (inalienáveis, em regra; não são penhoráveis, arrestá-veis e seqüestráveis; não oneráveis - hipoteca). • Regime de precatório para débitos judiciais (alimentos têm fila própria de precatório). • Privilégio processual: prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar (art. 188, do CPC); reexame necessário (duplo grau de jurisdição – art. 475, do CPC) – enquanto não reexaminado, não faz…