Reconvenção Oferecimento De Alimentos

(STJ, inf. 435, Resp. 1.138.109/MG). * Já quanto a execução de alimentos, existem alguns problemas. Na doutrina, surgem três correntes doutrinárias: 1ª Corrente: Humberto Teodoro Jr, Nery a Lei 11.232/2005 não afeta as execuções especiais. Para essa corrente, não houve alteração para a execuçã ode alimentos. 2ª Corrente: Alexandre Câmara, Marcelo Abelha vai em sentido diametralmente oposto, afirmando que a execução de alimentos será desenvolvida por fase procedimental.…

3) O direito real de habitação que se garante ao cônjuge que é o direito de continuar residindo no imóvel que servia de residência do casal por ocasião da morte. b) Direitos pessoais ou obrigacionais: São também patrimoniais. Temos o direito aos alimentos, o direito a partilha dos bens (partilha do patrimônio),... Então veja que o direito de família não se compõe apenas de direitos extrapatrimoniais. Há também os direitos patrimoniais. Família. O que vem a ser? Do que se…

autônoma das contrarrazões e em tempos distintos, se preferir, desde que no prazo das contrarrazões, porque a lei não exige que sejam apresentados simultaneamente as contrarrazões e o recurso adesivo, como por exemplo, exige para a contestação e reconvenção (...).42 O recurso adesivo deverá ser dirigido ao órgão competente para julgamento, onde será analisado os requisitos de admissibilidade, após ser conhecido estará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para parte contrária…

da prevenção. da vedação ao retrocesso. do poluidor-pagador. Questão 36 A partir do fato narrado, assinale a afirmativa correta. João, militante ambientalista, adquire chácara em área rural já degradada, com o objetivo de cultivar alimentos orgânicos para consumo próprio. Alguns meses depois, ele é notificado pela autoridade ambiental local de que a área é de preservação permanente. A) Todas as disposições testamentárias são inválidas, tendo em vista que, em seu…

de contestação. Na jurisdição voluntária têm-se interessados e a citação dá oportunidade manifestação de um dos interessados em 10 dias. Não havendo litígio nem um processo contencioso, não se admite nessa manifestação ou resposta a notificação reconvenção, embora, possa incidir efeito da revelia. A litigiosidade pode ocorrer no efeito incidental e o juiz tem ampla e livre liberdade de investigação dos fatos podendo aplicar às soluções os elementos de conveniência e…

negativa esteja condicionada à penhora de bens suficientes que garantam o débito exeqüendo, posto que a exegese do art. 206 do CTN conspira em prol do interesse público. II. Para ser reconhecido o direito à certidão negativa de débito, não basta o oferecimento de bens à penhora. E necessário seja a mesma efetivada, garantindo o débito. Precedente. III. Recurso improvido.” (STJ, I a T., unânime, REsp n° 408.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, agosto/2002.) CAMPUS 4 . 5. II.…

bem assim a alteração unilateral das regras que gerassem desequilíbrio nas prestações, em razão de forças da natureza. Na Índia, por volta do século XIII a.c., o “sagrado” Código de Manu, já estabelecia punições, para os casos de adulteração de alimentos, além de ressarcimento de danos. Na Mesopotâmia, no Egito Antigo e na Índia do Século XVIII a.C., os direitos dos consumidores encontravam-se resguardados no, citado acima, Código de Massú, que previa a proteção dos consumidores indiretamente ao

exemplo, a menos que o reclamante/excepto abra mão do prazo previsto no artigo 800 da CLT, o andamento do feito terá que ser suspenso. Há discussões sobre a possibilidade da formulação de reconvenção em feito sujeito ao rito sumaríssimo. Segundo a doutrina, há a inviabilidade, seja porque a reconvenção seria incompatível com o procedimento sumaríssimo, onde a princípio o feito haveria que ser instruído e julgado numa única audiência, seja porque, invocando-se por analogia a…

determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios. § 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providência ser…

tanto à execução de alimentos provisionais quanto de definitivos, podem adotar o procedimento dessa espécie de execução, com penhora, arrematação, etc., e como alternativa são dados ao credor outros meios executivos e coativos, autorizados, inclusive pela Constituição (art. 5º, inc. LXVII da CFRB), a prisão do responsável pelo inadimplemento injustificado de obrigação alimentar (art. 733 do CPC). 93 Um dos meios de cumprimento, de execução imprópria, de sentença de alimentos é o desconto…