Reconvenção Empregado Que Causa Danos A Empresa

gerais • Princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII): apresenta três dimensões: não haverá juiz ou tribunal de exceção (nomeado especialmente para julgar um caso específico); todos têm direito de se submeter ao juiz pré-constituído para a causa – juiz competente; o juiz competente deve ser imparcial ← Princípio do devido processo legal (artigo 5º, LIV): as partes litigantes têm direito a um processo justo, équo, segundo as regras legais, com oportunidades reais e…

interesse). Jurisdição é o poder de Estado para dirimir conflitos, mas a jurisdição é inerte, para isso necessita de ingressar com uma ação. b) Ação vista como: Um PROCEDIMENTO: elementos: partes (autor e réu); causa de pedir (motivo pelo qual me socorro do judiciário); pedido. A causa de pedir é divida em: a) Remota: são os fatos. É o vínculo que une ator e réu; b) Próxima: são os fundamentos jurídicos. É o vício. O pedido é divido em: a) Imediato: uma sentença; b) Mediato: é o…

trabalhista são: a) Pessoal ou material b) Funcional ou hierárquico c) Territorial a) Competência material sempre foi dita pelo art. 14 da CF, com a EC 45/04 ela foi ampliada. - Relação de trabalho, dentre elas as indenizações por danos morais ou patrimoniais decorrentes da relação de trab. - acidente trabalho* A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar: - habeas corpus referentes a prisão administrativa (depositário infiel - TRT). -…

custas somente são pagas ao final do processo (2% sobre: Valor da causa – valor da condenação – valor do acordo [pagos pelo vencido]). Ritos: Sumário (até 2 salários mínimos) – Ordinário – Sumaríssimo (até 40 salários mínimos – deve-se dizer quanto quer para cada verba na inicial). A notificação é feita: por AR, Oficial de Justiça ou edital (há empresas que são notificadas por e-mail). É ato impessoal (qualquer pessoa da empresa pode receber). O prazo processual é contado a partir da…

racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Desse modo, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as…

xxxxxxxxxxxx, CPF/MF nº. xxxxxxxxxxxxxxx, CTPS nº. xxxxxxxxxxxx série: xxx/xx, PIS/PASEP nº. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxx, n° xxxxx - Bairro xxxxx, CEP: xxxxxx-xxxxxx, Cidade de xxxxxxxxxx com a ASSISTÊNCIA: SINDICATO DOS EMPREGADOS xxxxxxxxxxxxxxxxx, para fins e efeitos da Lei 5.584, de 26/06/70, por seus Advogados xxxxxxxxx, brasileira, solteira, inscrita na OAB/xx xxx, xxxx xxxxxxx, brasileira, casada, inscrita na OAB/xx sob o nº. xxxx, xxxxxxxxx,…

postulatória é conferida a empregado e empregador. Ressalta-se que a Associação Sindical possui capacidade postulatória direta elencada no § 1º do artigo 791 d CLT, onde faculta a assistência por advogado, desse exercício do jus postulandi. 10 - Estabeleça a diferença entre representação e assitência? R: significa tomar presente, estar no lugar de alguém, desempenhar um papel que lhe é confiado.No processo trabalhista, com o intuito de facilitar as partes, em especial, o empregado,…

........................................................................................... 62 ► EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO ....................................................................................................................... 64 RECONVENÇÃO ................................................................................................................................................. 66 Conceito ......................................................................................

da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho…

período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho…