Reconvenção Empregado Que Causa Danos A Empresa

justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. (CC 7204-STF29/06/2005 - competência da justiça trabalhista, a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004, para julgamento das ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho) STF Súmula nº 248: É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. STF Súmula nº 249: É…

esculpido no art. 5º, LV, da CF, como visto acima, é um desdobramento do princípio do contraditório. Diferente do princípio anterior, o princípio da ampla defesa é direcionado ao réu, sendo assim, regra geral, unilateral (exceto nos casos de reconvenção, quando o princípio da ampla defesa será aplicado também ao autor da ação). Consiste este princípio em proporcionar ao réu as condições necessárias ao esclarecimento da verdade. O princípio em questão permite ao réu que o mesmo…

processo se adapta à natureza da lide, e como o Direito do Trabalho entende que o trabalhador é a parte vulnerável, a ser protegida, assim é o proceso trabalhista, cuja finalidade é restabelecer uma igualdade prejudicada pela inferioridade econômica do empregado diante do empregador ou beneficiário dos serviços. Assim, a presunção é que no processo do trabalho também se destaca a posição privilegiada do beneficiário dos serviços, já que têm melhor assessoria jurídica, melhores…

representantes, empregados e prepostos. (B) os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre os responsáveis. (C) inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos. (D) subsiste sempre a responsabilidade solidária e a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou…

contar menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade [QUESTÃO – 09] É justa causa para a mudança partidária, exceto: a)A vontade expressa do detentor do mandato; b)Criação de um novo partido; c)Grave discriminação pessoal; d)Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário. [QUESTÃO – 10] São…

Leite: “A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido”.  Trata-se de competência absoluta e, portanto, não sendo o Juiz competente deve declará-lo de ofício, independente de provocação das partes, muito embora incumba ao réu a alegação em sede de preliminar, sob pena…

741/2003. Foi essa a questão da última prova da OAB: O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda, postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a sentença condenatória. Diante dessa situação marque a alternativa CORRETA: a) Seria obrigatória a intervenção…

órgãos, representantes, empregados e prepostos. (B) os empregados e prepostos estão livres de responsabilidade, porque os órgãos diretores, conselheiros e administradores serão sempre os responsáveis. (C) inexiste a responsabilidade solidária, e em tais circunstâncias a vítima não poderá acionar a pessoa jurídica ou os empregados ou prepostos. (D) subsiste sempre a responsabilidade solidária e a vítima poderá optar por acionar tanto a pessoa jurídica como os empregados ou prepostos.…

originário. Portanto, não aproveitará as possíveis garantias creditícias, cláusula penal ou perdas e danos previamente fixados no vinculo originário. Poderá reclamar apenas o valor do pagamento efetuado, uma vez que entre ele e o devedor surge nova relação jurídica, devendo pleitear a quantia efetivamente despendida através do ajuizamento da actio in rem verso, para que se evite o enriquecimento sem causa do devedor, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil. Existirá no…

sociais ou garantia real sobre determinados bens,emitidos por sociedades anônimas, no mercado de capitais, conferem aos titulares direito de crédito contra a sociedade anônima, sendo obrigatório o registro de sua emissão junto ao registro público de empresas mercantis do comércio. As debêntures são disciplinadas pela Lei 6404 de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, que são as sociedades responsáveis pela emissão das debêntures. 5. CHEQUE