Reconvenção Empregado Que Causa Danos A Empresa

precisamente disposto à Lei 9.9099 de 1995, que trata dos Juizados Especiais, tanto no tocante cível quanto no penal, porém o foco deste labor será a área cível, a qual abrange o direito do consumidor. Tendo como partida a criação do Juizado de pequenas causas nos anos 80, o que gerou uma revolução nos julgados da época, mas o ápice estaria por vir pouco mais de uma década depois com a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e o acesso à justiça das pessoas menos providas de recursos,…

Quanto às fontes não estatais, temos as convenções coletivas e os acordos coletivos. As primeiras são contratos entre sindicatos das categorias profissional e econômica, e os acordos coletivos são contratos entre o sindicato profissional e uma ou mais empresas. 3. Fontes supletivas O art. 8º da CLT dispõe que, na falta de disposição legal ou contratual, ou seja, para suprir eventuais lacunas (casos concretos sem previsão legal), o operador do Direito do Trabalho deverá se socorrer da…

anwendbares Recht (das) direito aplicável Anwendbarkeit aplicabilidade anwenden (Recht) aplicar Anwendungsbereich (der) área de aplicação anwesend presente Anwesenheit presença Arbeitgeber (der) empregador Arbeitnehmer (der) empregado Arbeitnehmerbegriff (der) conceito de empregado Arbeitsgesetzgebung legislação trabalhista Arbeitsrecht (das) direito do trabalho Arbeitsschutz (der) segurança do trabalho Arbeitstag (der) dia no qual, de fato, se trabalhou (não é dia útil)…

Público, e dado a pessoas jurídicas públicas e particulares, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, objetivando fixar responsabilidade pelos danos a eles causados.  Ação cominatória ­ Visa à condenação do réu a fazer ou não fazer alguma coisa, sob pena de pagar multa diária (arts. 287, 644 e 645, CPC).  Ação constitutiva ­ Tem por finalidade criar, modificar ou…

coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiros. Segundo Sergio Pinto Martins: “Aquele contra quem se ingressou com ação na justiça do Trabalho, v.g., o gerente da empresa, não poderá nomear a autoria o verdadeiro empregador. Na verdade será parte ilegítima no polo passivo da ação, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito”, art.267, VI Quando não concorrer qualquer das condições da ação,…

OAB 2ª FASE MG Direito do Trabalho Prof. André Luiz / Michelle Borges Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu…

estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a união federal intervém como assistente. SÚMULA Nº 164: No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.  SÚMULA Nº 157: É necessária prévia autorização do presidente da república para desapropriação, pelos estados, de empresa de energia elétrica. SÚMULA Nº 23: Verificados os…

Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 5.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 5.3 Sanções penais e civis. 5.4 Improbidade administrativa. 6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 7 Organização administrativa: noções gerais. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8 . Lei nº…

conflito de competência entre Varas do Trabalho será processado e julgado pelo TRT. Qualquer conflito de competência no âmbito da Justiça do Trabalho é de competência da Justiça do Trabalho. 08 de agosto de 2013 VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. VII – as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. VIII – a execução, de ofício, das…

Cobrança de encargos ilegais. Multa e juros de mora indevidos. 1. Segundo orientação adotada pela 2a Seção, no julgamento do REsp. nº 163.884/RS, em 23.05.01, a cobrança de encargos ilegais pelo credor descaracteriza a mora do devedor. O ato do credor causa a inadimplência. 2. Agravo regimental desprovido" (REsp nº 257.836/RS, STJ, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, p. no DJU de 24.09.01). Consoante a doutrina de Humberto Theodoro Júnior: “a idéia de mora vem…