Reconvenção Empregado Que Causa Danos A Empresa

Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do…

lei a reconvenção ou o reconhecimento da precedência do pedido. 10. Se o pedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode elidi-lo (efetuando o pagamento) depositando em juízo, no prazo da resposta. Abrem-se então, quatro alternativas: • O requerido SÓ CONTESTA = O juiz acolhe as razões da defesa, profere a sentença denegatória da falência e condena o requerente nas verbas de sucumbência (eventualmente, em indenização por perdas e danos). Não

_________________________________________________________________ 37 Processos Tributários _____________________________________________________________ 37 Pedidos Alternativos e Cumulativos__________________________________________________ 37 Reconvenção _____________________________________________________________________ 37 Processos Criminais (vítimas crianças e adolescente) ___________________________________ 37 Processos Criminais (vítimas idosos)…

..................................................................................................57 Impugnação ao valor da causa....................................................................................................58 Impugnação de assistência judiciária gratuita..........................................................................59 Indenização por danos pessoais (execução de sentença criminal)........................................60 Indicação de assistente técnico e…

devedor. Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor II – Subjetivo – arts. 158 e 161, 2ª parte CC - Fraude danosa: Concilium fraudis – é o ânimo fraudulento, ou seja, a intenção de causar o dano. Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários,…

INTRODUÇÃO A Legítima Defesa é uma das causas de exclusão de ilicitude mais antigos do direito penal e mais discutido nos debates jurídicos atuais. Com o aumento da criminalidade e a ineficácia do poder público para conter a ação dos criminosos, a legítima defesa surge, habitualmente, para por efeitos jurídicos aos fatos que se tornaram habituais na sociedade em que vivemos. Sendo portanto um instituo de índole sócio-jurídica, merece detalhado estudo, seja ele no campo…

sócio da sociedade devedora, inventariante, e outros), o rito prevê a citação do empresário devedor para responder no prazo de 10 dias (artigo 98 da Nova Lei Falimentar). Sua resposta só pode consistir na consideração, já que não prevê a lei a reconvenção ou o reconhecimento da precedência do pedido. 10. Se o pedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode elidi-lo (efetuando o pagamento) depositando em juízo, no prazo da…

falência, sem prévia oitiva do Ministério Público. Quando requerida a falência por terceiros, o rito prevê a citação do empresário devedor para responder no prazo de 10 dias. Sua resposta só pode consistir na contestação, já que não prevê a lei a reconvenção ou o reconhecimento da procedência do pedido. Se o pedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode elidi-lo depositando em juízo, no prazo da resposta, o valor correspondente ao…

(assédio moral e sexual, dispensa por justa causa) e processo eletrônico? (CNJ - Enunciado administrativo - Questão de Ordem no PCA 200710000003932, Rel. Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) f) Devido Processo Legal (CF, 5º, LIV8) – deve ser assegurada às partes a regularidade formal (procedimento) e substancial (constitucionalidade leis procedimentais) do processo – eficácia horizontal direitos fundamentais (apuração falta grave – regulamento empresa) f.1) Juiz Natural…

Contratual da Relação Médico-Paciente 2.5 Natureza Extracontratual da Relação Médico-Paciente 2.6 Responsabilidade Civil no Erro Médico por Fato de Terceiro 2.7 Responsabilidade Civil no Erro Médico por Fato da Coisa 2.8 Liquidação do Dano 2.9 Considerações Finais CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO No Brasil, atualmente, vêm aumentando as demandas jurídicas impetradas por paciente contra os seus médicos. A legislação empregada tem sido a mesma…