Reconvenção Empregado Que Causa Danos A Empresa

Indireta. 7. Quando o ato administrativo é analisado sob os aspectos do objetivo de interesse público e compatibilidade do conteúdo com o preceito legal, a análise recai sobre: II. É lícita a cumulação de indenizações pagas a título de dano estético e dano moral. A) a competência e o objeto; III. Os concessionários sujeitam-se à responsabilidade subjetiva, só lhes cabendo o dever de indenizar se houver culpa. C) o motivo e a finalidade; B) a finalidade e a…

uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.” Art. 571. “Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.” Art. 571, parágrafo único. “O…

cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a execução de determinado serviço público, é vedada a transferência da própria titularidade do serviço. D O Estado pode intervir no domínio econômico mediante a criação de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. E As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de…

despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. NESTES TERMOS PEDE E ESPERA DEFERIMENTO PORTO FRANCO, 12 de junho de 2.012. PROCESSO n.º AÇÃO DE REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxx RAZÕES DO RECURSO EMÉRITOS E NOBILÍSSIMOS COMPONENTES DO CONSELHO RECURSAL EGREGIOS JULGADORES “E Deus, falando à multidão anunciou. ‘A partir de…

ajuizou ação de reparação de danos contra ela, atribuindo à causa o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Todavia, entende Maria da Silva ser João de Souza o responsável, de forma exclusiva, pelo abalroamento dos veículos devendo-lhe indenizar pelos danos sofridos e que perfazem a importância de R$18.000,00 ( dezoito mil reais ). Como deverá proceder Maria da Silva para que através da mesma relação processual já iniciada por João de Souza seja ressarcida dos danos por ela…

possibilidade de existência de um processo principal (processo de conhecimento ou de execução) e deste é sempre dependente (artigo 796), assim, neste aspecto, é tida como acessória. Todavia, como fenômeno processual, nunca perde a autonomia, porque conta com causa de pedir, pedido e princípios próprios, conferindo-lhe uma lide específica e, portanto, uma identidade própria. 1.4.5)-fungibilidade-a medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das…

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administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e bilateral, empregado para atender a interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação. A autorização de uso de bem público é o ato administrativo discricionário mediante o qual a Administração Pública outorga a alguém, que…