Reconvenção Catarina

(Seleções Jurídicas, ADV-/COAD, abr. 2013). 58. O Município e o enigma da competência comum constitucional (Revista Forum Municipal & Gestão das Cidades, ano I, nº 1, set./out. 2013 e Revista da ESMESC – Escola da Magistratura do Estado de Santa Catarina, v. 20, nº 26, 2013). 59. Federação, eficiência e ativismo judicial (Revista Interesse Público, Forum, nº 81, set./out. 2013). Nota do Autor Quando a vida me inclinou para o Direito Público, e especialmente para o Direito…

acepção da palavra, bem como não há mais coabitação e sem esta não há que falar em fidelidade conjugal.” Se o reconhecimento era anterior à dissolução da sociedade conjugal e essa dissolução sobrevinha, não havia sanação (Câmara Civil de Santa Catarina, 19 de junho de 1950, RE 136/500). Mas havia possibilidade de reconhecimento, segundo o que estatuía a derrogada Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949, art. 1ª: “Dis­solvida a sociedade conjugal, será permitido a qualquer dos côn­juges o…

Bressan Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Lídia Pereira de Morais Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Simone Silberschimidt Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Carla Cristina Marques Capa Studio Bss PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO…

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Moreira Alves, julg. em 2 5 . 1 0.2001 (Vide Informativo STF n° 247, de out. 200 1 ) . A entidade em questão era o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BR­ DES, entidade de interesse comum dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina. 60 As Leis Complementares n� 1 24 e 125, ambas de 3 . 1 .2007, reinstituíram a SUDAM e a SUDENE, respectivamente, em substituição à ADA - Agência do Desenvolvimento da Amazônia e à ADENE - Agên­ cia do Desenvolvimento do…

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fez o mesmo com a desgraça de outra menina, Gabriellli Cristina Eichholz, de um ano e sete meses, encontrada estuprada, estrangulada e agonizante dentro da pia batismal nos fundos de um templo da Igreja Adventista do Sétimo Dia, em Joinville, Santa Catarina. Numa sala ao lado realizava-se um culto religioso. Essa barbaridade aconteceu um mês depois da trágica morte do menino João Hélio no Rio de Janeiro. Não houve passeatas de protesto contra o crime hediondo praticado contra a menina de…

Estado moderno, e filiando-se aos adeptos da distinção entre ciências humanas e ciências sociais132, traz elementos que podem 128 Reflexão que está na dissertação de mestrado, defendida na Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, 1998, como requisito ao título de Mestre em Ciências Humanas – Especialidade Direito. Para Hegel, os conflitos privados encontram sua administração na Justiça (BIAVASCHI, Magda. Magistratura e transformação social: as teses…

DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO — TERÇA-FEIRA — PJ — (SALAS 621/623) 27ª Câmara de Direito Privado (sala 403 — 3ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador Paulo Miguel de CAMPOS PETRONI*** Desembargador CLAUDIO HAMILTON BARBOSA Desembargadora ANA CATARINA STRAUCH Desembargador Sérgio Jacintho GUERRIERI REZENDE Desembargador José Joaquim MARCONDES MALERBI Desembargador SAMUEL FRANCISCO MOURÃO NETO** 28ª Câmara de Direito Privado (salas 621/623 — 3ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador…

2005) (grifos da autora). ^"gRlNCIPIO DA ISONOMIA; REQUISITO EM CONCURSO PUBLICO . , g||§g EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PREVENTIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM AMPARO LEGAL. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é de ser afastada a alegação de decadência, com fulcro no art. 18 da Lei n° 1.533/51.…