Reconvenção Carro Facil

Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO. RECONVENÇÃO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. CONDENAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO, A CONTAR DA CITAÇÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA, REFERENTE AOS ALUGUERES ARBITRADOS EM BENEFÍCIO DO AUTOR. A circunstância…

as ações possessórias. Nem o eventual direito de usucapião. Vou dar agora um exemplo completo: Eu sou dono de um automóvel (sou o proprietário). Eu empresto esse veículo a meu amigo (ele tem a posse; é o possuidor). Meu amigo vai almoçar com o carro e o deixa em um estacionamento; o manobrista deste estacionamento não tem posse; ele é apenas o detentor do veículo (ou seja, é o fâmulo de posse). Outros exemplos: o zelador de um prédio que pode morar um uma edícula do próprio…

itinerário para se alcançar o fim da viagem. Para se ir a Brasília, pode-se seguir os mais diversos itinerários, utilizando-se dos mais variados meios de locomoção. Pode-se passar por Belo Horizonte ou pelo Triângulo Mineiro; pode-se ir de avião, de carro ou de ônibus. A viagem em si seria o processo: o itinerário seguido, o procedimento. Outro exemplo: se alguém for convidado para uma recepção no Itamaraty, deverá trajar-se adequadamente, de conformidade com as exigências protocolares.…

quando exercerem atividade econômica é preciso ver o que ela que contratar. Quando ela quer contratar algo a atividade fim não é necessário licitar (empresa que serve comida comprar alimento) se tiver atividade meio é necessário licitar (comprar um carro para presidente da empresa). ONG - em regra não devem licitar, ao não ser que tenham recebido repasse de verba publica. Conselhos de classe - CRP, CRECI etc., tem natureza de autarquia então é preciso licitar. A OAB não é autarquia, é…

são vetores de interpretação, que, por sua generalidade e amplitude, informam as demais regras, constituindo a base de todo o ramo do Direito ao qual se aplica. 1.5.7. Brocardos jurídicos Brocardos jurídicos são frases, sentenças concisas e de fácil memorização, que encerram uma verdade jurídica (exemplo: ne procedat judex ex officio – princípio da inércia da jurisdição). Funcionam como meio integrativo, estando configurada hipótese de anomia. Aplicam-se a todo o sistema jurídico,…

horário estabelecido de almoço, ou seja, das I l h a s I2h. C a p ítu lo 2 — Considerações sobre a linguagem | 17 A função fática diz respeito à legibilidade da mensagem. Chama-se legibilidade' a qua­ lidade do texto que permite uma leitura de fácil compreensão. Em vários momentos deste livro serão encontradas diretrizes nesse sentido. Os finais das peças processuais também são pontuais na exemplificação da função fática. Observe no exemplo como se invoca o contato com o juiz:…

que ao tempo da sucessão o indivíduo que adquiriu a empresa estava à beira da falência, os empregados podem acionar, inclusive, o antigo proprietário, baseandose no princípio da hipossuficiência do empregado. Se não, a fraude aos empregados seria fácil de acontecer a fim de evitar o pagamento dos direitos trabalhistas. Outra questão que pode ser levantada dentro do contrato de trabalho é a questão da formação dos grupos econômicos, onde várias empresas se unem a fim de formarem uma…

atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. O exequente tem a prerrogativa de escolher onde será cumprida a sentença, ou seja, o cumprimento de sentença pode ser pedido onde ficar mais fácil para o autor. Execução e título extrajudicial - Art 576 CPC Art. 576 - A execução, fundada em título extrajudicial, será processada perante o juízo competente, na conformidade do disposto no Livro I, Título IV, Capítulos II…

indicados para quem tem objetivos de investimento de longo prazo. Podem cobrar taxa de performance. FUNDOS DE DIVIDA EXTERNA Investe no mínimo 80% do seu Patrimônio Líquido em títulos do Brasil negociados no mercado internacional. Forma mais fácil de investir em papéis brasileiros negociados no mercado internacional. Somente Fundos de Dívida Externa podem adquirir títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União Podem cobrar taxa de performance. FUNDOS…

juros. O artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 2.878, de 26.07.2001, do Conselho Monetário Nacional, conhecida como o Código de Defesa do Consumidor Bancário, estabelece que as instituições financeiras devem assegurar “clareza e formato que permitam fácil leitura dos contratos celebrados com clientes, contendo identificação de prazos, valores negociados, taxas de juros, de mora e de administração, comissão de permanência, encargos moratórios, multas por inadimplemento e demais…