Reconvenção Artigo 394 Do Cpc

Competência para Julgar 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4

Finalidade: A real finalidade da prova é formar a convicção do juiz em torno dos fatos relevantes à relação processual. Por isso se diz que o destinatário da prova é o juiz, uma vez que, é o mesmo quem deverá se Convencer da verdade dos fatos. Art. 130, CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Fonte de Prova: Fonte de prova é tudo aquilo que for…

inúmeras alterações no direito processual civil, decorrentes da inegável influência recíproca que cada um destes ramos da ciência jurídica exerce sobre o outro (basta pensar na influência exercida sobre o direito civil pela transformação do art. 461 do CPC, que regulamentou a tutela jurisdicional específica relativa às obrigações de fazer e de não fazer), aquela foi responsável por uma verdadeira revolução processual, na medida em que diminuiu muito a desarrazoada necessidade que…

DE APELAÇÃO conforme as razões em anexo, requerendo digne-se Vossa Excelência, verificados a oportunidade e cabimento, determinar sua juntada ao Caderno Processual, remetendo-a à apreciação da Superior Instância. Termos em que, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, pede deferimento. (local e data) Advogado (nome) OAB n.° Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 5 RECORRENTE: (...) RECORRIDO:…

Comissão técnica de apoio à elaboração do relatório‐geral: Athos Gusmão Carneiro Cassio Scarpinella Bueno Dorival Renato Pavan Luiz Henrique Volpe Camargo Legenda: Texto em preto: redação do CPC/73 que foi mantida. Texto em azul: redação do CPC/73 que foi modificada. Texto em vermelho: alterações do projeto original em comparação com CPC/73. Texto em verde: alterações do relatório‐geral em comparação com o projeto original. Quadro comparativo entre a redação…

art. 305 – que paga em seu próprio nome: - Tem direito de reembolso pelo que pagou, mas não sub-roga-se no lugar do credor. - Não pode consignar Art. 306= Quando um terceiro, “paga” seja ele interessado ou não, ele poderá cobrar do devedor; este artigo é um exceção a regra: O devedor não precisa reembolsar o terceiro se ele 1desconhecia ou se opôs a este pagamento; 2Se o devedor tinha meios para ilidir, ou seja, afastar a cobrança (já pagou, o credor também deve-se, ou seja, qualquer…

sido estimulada pela lei. A CF. imperial (1.824), já falava da conciliação, exigindo que fosse tentada antes de todo processo, como requisito para a sua realização e julgamento da causa. A CLT, nos arts. 764[5], 846[6] e 850[7] . No mesmo sentido o CPC impõe ao juiz a obrigação "tentar a qualquer tempo conciliar as partes" (art. 125, inc. IV), e em seu procedimento ordinário incluiu-se uma audiência preliminar (ou audiência de conciliação), através da qual, tratando-se de causas…

Relativa 110 24.4.3 Causas de prorrogação de competência: prorrogação legal 111 24.4.4 Prorrogação legal 111 24.4.5 Prorrogação voluntária 112 24.4.6 Prorrogação da competência e prevenção 113 24.4.7 Aparente contradição entre os arts. 106 e 219 do CPC 114 24.4.8 Incompetência Absoluta. Atos decisórios. Aproveitamento dos atos 114 24.4.9 Incompetência e questão de mérito 116 24.4.10 Incompetência absoluta e a coisa julgada 116 24.4.11 Declaração de Incompetência Absoluta.…

da matéria, a apreciação que cabe a esta Casa realizar deve limitar-se aos ditames do art. 137 do Regimento Comum, segundo o qual, “ao votar as emendas oferecidas pela Câmara revisora, só é lícito à Câmara iniciadora cindi-las quando se tratar de artigos, parágrafos e alíneas, desde que não modifique ou prejudique o sentido da emenda”. Aliada a essa limitação, deve igualmente ser observado o disposto no art. 285 do Regimento Interno, no sentido de que “a emenda da Câmara a projeto do…

... Regra de que não há execução sem título (nu/la executio sine titulo)................ 9. 1 . 9.2. Disponibilidade da execução (CPC, art. 569) ..................................................... Responsabilidade objetiva cio exeqüente (ai1s. 475-0, l , e 574, CPC) ............... 9.3. 9.4. Aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento (art. 598, CPC) .................................................... 25 25 26 28 29 33 33 33 34 34 39 41 41 43 45 47 47 48 50 51 53 54 56 58 59