Reconvenção 18 Vara

que são: Critérios fixadores de competência 1.em razão da matéria, observa-se o objeto da lide, ou seja, a matéria que está sendo tratada no caso concreto. Guarda de filhos menores: competência da Vara de Família. Inventário: Juízo orfanológico > Vara de Orfãos e Sucessões. Falência de empresas: Vara Empresarial. 2.em razão da pessoa, deve-se observar as partes envolvidas na causa. Ação contra a União: Justiça Federal. 3.critério funcional: quando dois órgãos judiciais distintos…

miúdas, ou garrafais, nem de caracteres extravagantes. 14/08/2012 Obs.: utilizar caixa alta somente em títulos e em algum ponto importante que você queira chamar a atenção do juiz. Entrância especial  comarca onde existe mais de 4 varas, Pouso Alegre é uma comarca de entrância especial. 3. Coerência Eu não consigo entender sua lógica. (Caetano Veloso – MUITO ROMÂNTICO) Uma boa redação deve ser coerente. A palavra “coerência” (do latim “co-haerentia”, ligação,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE – ESTADO DE Ref.: Processo n.º 0095800-41.2010.5.23.0066 Reclamante: Crislene Ruiz Sousa Reclamada: Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.534.080/0140-05, com uma de suas filiais estabelecida na Avenida Mato Grosso, n.º 372-S, Quadra 56, Lote 13, Centro, Lucas…

alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Compete às Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho como determinado pelo art. 114 da Constituição Federal. Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de…

Direito do Trabalho;  Não há divisão em entrâncias nas Varas;  Na primeira instância não existem órgãos ou Varas especializadas ;  Os tribunais são criados por regiões e não por Estado;  No primeiro grau existem juízes substitutos e não auxiliares;  Tribunais são divididos em turmas não em câmaras; Varas do Trabalho  A EC 24/99 extinguiu a representação classista, transformando as juntas de conciliação e julgamento em Varas;  Nas Varas do Trabalho a jurisdição é exercida por juiz…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 20ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n° xxxxxxxxxxxxxxx Ação de Consignação em pagamento xxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor púbere, nascido aos 11 de Março de 2000, filho de xxxxxxxxxxx e de xxxxxxxxxxxx, neste ato representado por sua mãe, xxxxxxxxxx, portadora do CPF nº ..., com RG nº …., residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxx Rio de Janeiro, RJ., CEP xxxxxxxxxxxxx, nos autos da Ação de Consignação em…

(ex. no caso de incapazes) ou pelo advogado do sindicato, quando a parte for representada pelo órgão sindical. A CLT possui norma específica sobre os requisitos da petição inicial (art. 840), sendo estes os seguintes: • designação do Presidente da Vara ou do Juiz de Direito a quem for dirigida • qualificação do autor, nos casos de representação processual, é necessário, além da qualificação da parte, a individualização do representante. • individualização do réu . • exposição de…

grau de Jurisdição: A parte tem direito e que sua pretensão seja conhecida e julgada por dois juízos distintos, mediante recurso e a remessa de ofício ao Tribunal. (Art. 475 CPC) e) Boa fé e lealdade processual – A lei não tolera má-fé. (Art. 16 e 18) f) Verdade real – Não existe sistema de hierarquia de provas. O convencimento deve ser livre. Tem limites conforme Art. 131. OBS: Princípio da verdade formal (tendência a valorizar prova documental). Quanto ao procedimento: a)…

petição inicial 9 – mandado de segurança CASO: Em ação civil pública, proposta por sindicato, é pedido, a todos os empregados da categoria, o pagamento de horas extras, com requerimento de concessão de liminar. A liminar é deferida pelo juiz da Vara do Trabalho, antes mesmo da citação do reclamado, com imposição à empresa da obrigação de pagamento de horas extras a todos os empregados da categoria, indistintamente. QUESTÃO: Apresente, como advogado da empresa, a medida processual…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SORRISO – MATO GROSSO. Ref.: Processo n.º 0095800-41.2010.5.23.0066 Reclamante: Crislene Ruiz Sousa Reclamada: Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.534.080/0140-05, com uma de suas filiais estabelecida na Avenida Mato Grosso, n.º 372-S, Quadra 56, Lote 13,…