Reconvenção 18 Vara

Direito Processual do Trabalho Organização Judiciária Justiça do Trabalho Temos como órgãos jurisdicionais as Varas Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho. Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT -

judiciário (limitação quanto a atuação). 2) Critérios definidores de competência: a) Material; - fixa a competência com base na matéria posta em juízo; Trabalhista JEspecial Eleitoral Militar JComum Federal Estadual (Vara de Família; Vara Cível; etc) Competência em razão da matéria será designada por normas de organizações judiciárias. b) Funcional: diz respeito à posição/ função que o órgão exerce dentro do processo; Juiz de 1º grau: petição inicial até…

relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Quarta Turma Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Campo Grande, 18 de maio de 2010. Des. Paschoal Carmello Leandro – Relator RELATÓRIO O Sr. Des. Paschoal Carmello Leandro José Fernando Cordeiro regimenta a negativa de seguimento ao recurso de agravo de instrumento interposto contra o despacho que…

de termo de audiência, 17 Modelo de termo de audiência (em caso de revelia), 18 Modelo de carta de preposição, 19 Modelo de exceção de incompetência em razão do lugar, 19 Modelo de exceção de incompetência em razão da pessoa, 20 Modelo de exceção de incompetência em razão da matéria, 20 Modelo de exceção de suspeição, 21 Modelo de exceção de impedimento, 22 Modelo de contestação, 23 Modelo de reconvenção, 25 Modelo de incidente de falsidade de documento, 25 Modelo de…

aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Compete às Varas do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho como determinado pelo art. 114 da Constituição Federal. 2. O inciso III do artigo 111 foi alterado pela Emenda Constitucional nº 24/1999, extinguindo a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Foz do Iguaçu-PR. JUACI DA MATA e PRISCILA SOUZA, já qualificadas nos autos n. 709/2011 de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ANTONIO SOUZA, igualmente qualificado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, o que fazem mediante os argumentos abaixo especificados: 1. O autor alega em sua inicial, basicamente, que…

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;” “LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” “Súmula 136 do TST - Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do Juiz.” Princípio do Duplo Grau de Jurisdição “Artigo 5º da Constituição Federal - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

INICIAL APTA (não pode conter vícios o art. 295, CPC) C) COMPETÊNCIA DO JUÍZO D) IMPARCIALIDADE DO JUIZ – ausência de impedimento ou suspeição do magistrado. E) CAPACIDADE PROCESSUAL – capacidade de estar em juízo, os empregados maiores de 18 anos têm plena capacidade processual. F) CITAÇÃO VÁLIDA – a ausência de citação é pressuposto processual de existência. A regularidade da citação é pressuposto processual de validade. 1.2.3 – Pressupostos processuais negativos…

estar em juízo. Assim, um menor de 16 anos tem legitimidade para propor ação contra o seu suposto pai, mas não tem legitimidade para o processo, ou seja, não tem capacidade para estar em juízo, devendo ser representado. Um maior de 16 e menor de 18, da mesma forma, não tem capacidade para estar em juízo, devendo ser assistido. Legitimidade Ordinária e Extraordinária O art. 6º determina que somente o titular do direito, ou seja, o sujeito ativo da relação…

ainda, no Distrito Federal. § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal…