Reconvenção 18 Vara

CONCEITOS JURÍDICOS PROCESSUAIS. Autos: “Conjunto de peças processuais, ou seja, dos atos e dos termos do processo. (...) Na capa ou rosto dos autos devem ser colocados os seguintes dados: espécie da ação, forma do procedimento, nome das partes, vara, nome do titular do ofício e data do início da autuação”. 1 Vista dos autos: “Diligência em que os autos são levados ao conhecimento dos interessados para que possam defender-se ou impugnar algo. Ato pelo qual o advogado recebe os autos…

Paula Alvares e Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com Súmula 136 TST - JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Súmula cancelada (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012). Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz. Princípio da Preclusão O instituto da preclusão é muito importante para o processo. Encontramos tanto no CPC (arts 245 e 473) e na CLT em seu artigo 795. Ele confere estabilidade e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS - RIO DE JANEIRO Indústria de Doces Algodão de Açúcar LTDA, sociedade empresária inscrita devidamente sob o CNPJ (...), sediada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, representada neste ato por seu sócio administrador, (...), brasileiro, portador da RG (...), e CPF (...), por intermédio de seus advogados, com escritório profissional situado a Rua (...), nº (...), Bairro (...), cidade de Petrópolis- RJ

em acordo coletivo de trabalho (bem como convenção coletiva e sentença normativa) é a ação de cumprimento, não havendo cabimento de qualquer outra. O cabimento da ação de cumprimento está previsto no art. 872 da CLT, sendo uma ação de competência da Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, conforme art. 651 da CLT. Trata-se de ação de conhecimento, de cunho condenatório. 6 - (Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase / Direito Processual do…

material, não podendo a ação ser mais proposta com os mesmos elementos da ação. Ambas possibilitam apelação, permitindo juízo de retratação (48h após remessa ao tribunal). Direito de Defesa: Contestação, Revelia, Reconvenção, Exceções. 1. Espécies Previstas a. Contestação b. Reconvenção c. Exceções: i. Incompetência ii. Impedimento iii. Suspeição d. Impugnação ao valor da causa e. Impugnação à gratuidade de justiça 2. Defesa a. Contra o processo i. Peremptórias – busca…

........................................................................................... 62 ► EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO ....................................................................................................................... 64 RECONVENÇÃO ................................................................................................................................................. 66 Conceito ......................................................................................

reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a…

EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. RT.: RECLAMADA, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move RECLAMANTE, por seu advogado, vem apresentar a sua Contestação Aos fatos e direitos narrados na peça inicial, e o faz sob a seguinte forma: REQUER A RDA QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES INERENTES AO PRESENTE FEITO, OCORRAM EM NOME DE SEU PATRONO – DR JOAO GILBERTO DEMERCIAN…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. PROCESSO n. 20091012345 OTÁVIO , já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA, já qualificada, por meio de seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 513 e seguintes do…

tribunais maiores há os Corregedores e os Vice- corregedores. Os TRT’S são órgãos competentes no julgamento de recursos ordinários contra as decisões das Varas, agravos de instrumento; ações originárias (dissídios coletivos de sindicatos patronais ou de trabalhadores, mandados de segurança, ações rescisórias de decisões do próprio TRT ou das Varas. Os Tribunais Regionais estão divididos nas seguintes regiões: 1ª Região: RJ, com sede no Rio de Janeiro; 6…