Reconvenção Prestação De Serviços

identificação do valor da ação na petição inicial, pois, é este valor que definirá o tipo de procedimento ao qual a demanda será submetida. 5 – Competência em razão do lugar (artigo 651, CLT): regra geral, será competente a Vara do Trabalho do loca de prestação do serviço e não o local da celebração do contrato. Trata-se de uma competência relativa, pois o juiz, reconhecendo-se incompetente, não pode arguí-la de oficio. O artigo 651 da CLT possui três exceções, que estão nos parágrafos…

Público. Atribuições de titulares de ofício e serventias; 3. Elaboração de procurações públicas e particulares; 4. Elaboração de contratos cíveis e comerciais; 5. Elaboração de petições iniciais, contestações, exceções e reconvenção; 6. Casos práticos ensejadores de julgamento antecipado da lide; 7. Saneamento de processo. Elaboração de decisões; 8. Simulação de audiências; 9. Pesquisas jurisprudenciais; 10. Análise…

processual, a lei 9099/95 criou vários mecanismos como à conciliação e o juízo arbitral, a proibição de intervenção de terceiros que provocam a paralisação do processo indo de encontro ao objetivo desses juizados, além de proibir o instituto da reconvenção. A lei ao mesmo tempo em que proibiu certos institutos para assegurar a celeridade processual também conservou certos direitos para a justa aplicação jurisdicional podendo as partes, por exemplo, intentar embargos de declaração,…

Julgador: Vigésima Segunda Câmara Cível Decisão: Monocrática Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza Comarca de Origem: Comarca de Frederico Westphalen Ementa: SAÚDE. MEDICAMENTOS. 1. Há solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios na prestação dos serviços de saúde. Não se admite, contudo, o chamamento ao processo. 2. A assistência terapêutica, no âmbito do SUS, compreende a dispensação de medicamentos, produtos e procedimentos terapêuticos prescritos por médico vinculado…

dissidio coletivo por se tratar de uma ação judicial será uma forma de hetero composição porque necessitará de uma decisão judicial. (OAB/RJ/ CESPE - 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de…

indenizável do consumidor. - Não é sempre que houver dano.c) Produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. -Faltam os bens incorpóreos.d) O conceito de serviço engloba atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. CORRETA - art.3, parágrafo 2º CDC, art.48 ADCT, 170 V, 5º CF. | | | RESPONSABILIDADE CIVIL.…

QUE PEDIRA ADIAMENTO - EIS QUE POSSUIA TEMPO PARA TANTO - A FIM DE AGUARDAR A DECISAO DO MAGISTRADO, NAO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, IMPEDIMENTO ABSOLUTO PARA O ALEGADO COMPARECIMENTO. RESCISAO CONTRATUAL. PRESTACAO DE SERVICO. MORA DO CREDOR. FATO NAO IMPUGNADO. SE O DEVEDOR, EM SEDE DE RECONVENCAO, ALEGA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGACAO POR ATO OBSTATIVO DO PROPRIO CREDOR E ESTE NAO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS, PRESUMEM-SE ELES VERDADEIROS (ART. 302 DOCPC), ACARRETANDO A…

extinguem. E nessa evolução, duas fases se destacam: 1) a fase do dever, da obrigação propriamente dita. É o momento em que o devedor assume o dever de realizar a prestação; 2) a fase da liberação da obrigação assumida. É o momento do adimplemento, do cumprimento da obrigação. A obrigação se extingue quando há o cumprimento da prestação com o fim de liberar o devedor. E se extingue de diversos modos: a) pagamento direto ou execução voluntária da obrigação; b) pagamento indireto…

incompetência. 753) Cabe reconvenção no Processo Trabalhista? R.: Sim, embora não expressamente prevista na CLT. É admissível porque permite maior rapidez e simplicidade ao Processo Trabalhista, à semelhança do que ocorre com o Processo Civil. 754) A reconvenção, no Processo Trabalhista, é peça autônoma? R.: Não. Uma vez que o Processo Trabalhista deve ser orientado em direção à simplicidade, concentrando-se os atos em audiência, é por ocasião desta que deve a reconvenção ser…

BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATORA: DES. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO REVISIONAL ­ OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES INEXISTENTES EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ENCARGOS MORATÓRIOS E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS ­ DESCONFIGURAÇÃO DA MORA ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EFEITO DECORRENTE APENAS DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NA NORMALIDADE CONTRATUAL - ACOLHIMENTO, NESSE TÓPICO. 1. Verificada a existência de…