Reconvenção Pagamento Antes Da Citação

opor exceção ritual de incompetência relativa, de suspeição ou de impedimento do juiz (arts. 304 a 314).[7] Muito embora o artigo 297 demonstre certa taxatividade ao enumerar as possibilidades de reações do réu como sendo: contestação, defesa e reconvenção, estas possibilidades não são numerus clausus. Diversos outros dispositivos prevêem outras formas de resposta do réu, como, por exemplo, a argüição de falsidade documental.[8] Nelson Nery Júnior, acrescenta ainda a ação declaratória…

pareceu-me conveniente selecionar aqueles que são objeto do maior número de questionamentos nos exames, ou que, com mais frequência, se apresentam nas lides forenses. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A extinção das obrigações pelas vias normais se faz pelo pagamento, sendo um meio anormal ou defectivo a consignação em pagamento.  No Código de Processo Civil Brasileiro a consignação é disciplinada nos arts. 890 e seguintes e, ainda, no Código Civil nos arts. 334 e seguintes. - Conceito: A…

vigentes à época do evento danoso (23.02.2002 R$ 180,00), devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora a contar da mesma data. Em ACORDÃO, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos voluntário da Fazenda Estadual e oficial do Juízo “a quo”, de modo a REFORMAR EM PARTE a r. sentença de primeiro grau, para reconhecer…

possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. É O QUE SUCEDE COM ADQUIRENTE DE COISA COMUM, COM MARIDO E MULHER EM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS OU COM COERDEIROS ANTES DA PARTILHA. COMO A POSSE É EXTERIORIZAÇÃO DO DOMÍNIO, ADMITE-SE A COMPOSSE EM TODOS OS CASOS EM QUE OCORRE O CONDOMÍNIO, POIS ELA ESTÁ PARA A POSSE ASSIM COMO ESTÁ PARA O DOMÍNIO. Requisito : Pluralidade de sujeitos e indivisibilidade…

da agravada inclusa às fls. 29/31 da Cautelar Inominada; e) Instrumento de Confissão de Dívida inclusa às fls. 32/38 da Cautelar Inominada; f) Notificação Extrajudicial inclusa às fls. 39/48 da Cautelar Inominada; g) Juntada da Carta de Citação de fls. 70 da Cautelar Inominada; h) Comprovante de data do protocolo na contestação da agravada na ação cautelar inominada – fls. 82; i) Cópia da procuração outorgada às ADVOGADAS DA AGRAVADA, Drªs. ........................…

A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO COMPLEXA E PECULIAR - EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERSOS A JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 427DO CPC. APENAS ANTE O NÃO COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.Havendo o sistema jurídico brasileiro elevado…

A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS ESSENCIAIS AO DESLINDE DO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO COMPLEXA E PECULIAR - EXISTÊNCIA DE FATOS CONTROVERSOS A JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. ART. 427DO CPC. APENAS ANTE O NÃO COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - EXEGESE DA IGUALDADE DE TRATAMENTO ÀS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO - NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA.Havendo o sistema jurídico brasileiro elevado…

APOST ILA DE P RÁT IC A PROC ES SU AL CI VIL Como fazer Petição Inicial, Contestação, Reconvenção, Exceções com alguns modelos (não muitos) Sumário Petição Inicial..................................................................................................................................3 Contestação....................................................................................................................................15 Contestação nos Juizados Especiais Civeis..........

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2172-32/01. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AGIOTAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO RECEBIDO E IMPROCEDENTE. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Não há falar-se no cerceamento de defesa, vez que as partes se valeram de todos os meios probatórios pretendidos, para comprovar suas alegações. 2. Na qualidade de…

promove ação pelo procedimento comum ordinário, pretendendo o cumprimento de obrigação de fazer, em razão do que informa determinada cláusula contratual, afirmando estar sendo esta descumprida pelos réus. Tio Patinhas, Pato Donald e Margarida. Após a citação de Margarida, Pateta dirige petição ao juízo informando acerca de alteração do pedido, agora rescisão do contrato. Pergunta-se: a) A alteração do pedido, formulada pelo autor, pode ser acolhida pelo juiz ? Justifique a sua resposta.…