Reconvenção Pagamento Antes Da Citação

litigante de má-fé a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, mais honorários e despesas que realizou. O Estatuto da OAB prevê solidariedade entre o advogado e a parte (art. 32 do EOAB). 19) Quando o juiz condena a parte perdedora ao pagamento de honorários à parte vencedora, como é feito o cálculo? R.: O percentual varia de 10 a 20% sobre o valor da condenação. Para determinar o valor exato, o juiz avalia o desempenho do advogado vencedor, o local da prestação do…

contribuinte do INSS (Instituto Nacional da Previdência Social), veio a falecer. Joana, alegando ser sua companheira, pleiteia em juízo que o INSS realize para si o pagamento das pensões previdenciárias. Referida demanda tramita perante a 3ª. Vara Federal de São Paulo/Capital. Maria, esposa de Joaquim, tomando conhecimento de referida demanda, antes mesmo do INSS contestá-la, procura advogado, pretendendo que este defenda os seus interesses, para que a entidade previdenciária seja…

processos novos, outros se desenvolvem e outros se extinguem). O processo deve iniciar e ser concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes Depois do saneamento: art.264 par. único Estabilização da Ação ou Demanda (art.264) Quer dizer que…

ético-disciplinar é sigiloso (Art. 72, §2º, Lei 8.906/94), afirmou ser público, contrariando texto expresso de lei federal, incindindo no previsto no art. 17, I do CPC. Instruiu-se a contestação com os documentos de fls. 174/261. O réu ajuizou reconvenção às fls. 264/288, dizendo ter sido contratado pela advogada Lilia Kimura para fazer sua defesa em processo disciplinar aberto pela OAB, resultante de um ofício encaminhado pelo autor-reconvindo quando da prolação da sentença nos autos de salário

05/ Agosto 1. Procedimentos Especiais no CPC e legislação extravagante 2.Procedimentaos especiais jurisdição contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem…

artigo citados..Art: 921, CPC. I - Como a vítima sofreu a agressão do esbulho, turbação ou ameaça, pode ter gerado, prejuízos, danos. Ainda que o autor não tenha certeza do dano no seu imóvel. (PERDAS E DANOS) II - O juíz pode condenar o réu ao pagamento de multa, caso o réu venha a cometer novo esbulho, turbação ou ameaça, isso serve para evitar que volte a ocorrer tal situação. (MULTA) III - Caso o agressor tenha construído no imóvel ou feito alguma mudanda ele será obrigao a…

privada. De outro lado, se houver outra via lícita para a solução do conflito, esta deverá ser trilhada. Ex. Ir ao Poder Judiciário requerer benefício previdenciário sem antes requerer na própria Previdência (exceção). Obs1. Há julgados que reconhecem como necessidade de agir contra a Previdência, sem antes buscar a via administrativas, nos casos em que, a Previdência nega o benefício a outros na mesma condição. b) Interesse adequação – é imprescindível a…

considera-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respetiva petição inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 150.º 2 - Porém, o ato da proposição não produz efeitos em relação ao réu senão a partir do momento da citação, salvo disposição legal em contrário. ARTIGO 268.º Princípio da estabilidade da instância Citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação…

DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Querendo a extinção da obrigação, o devedor, ou qualquer outra pessoa por ele (art. 304, CC), poderá fazer uso da “ação de consignação em pagamento”. Essa ação poderá ser proposta caso se enquadre dentro de uma das cinco hipóteses do art. 335 do Código Civil, destacando-se a recusa do credor em receber a obrigação, bem como dúvida sobre quem deve legitimamente receber. Objeto da ação de consignação: A matéria da ação em consignação em pagamento é…

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 15/2010 (atualizado) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. O pagamento das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da Taxa Judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o disposto nas Leis estaduais 14.938, de 29 de dezembro de 2003; 14.939, de 29 de dezembro de 2003; e neste Provimento…