Reconvenção Com Pedido De Danos Morais

Apelada fraturou o braço direito. Por esse motivo, propôs, contra o ora Apelante, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização, no valor de R$ 6.300,00, pelos danos materiais suportados, referentes a despesas hospitalares e gastos com remédios e fisioterapia, e indenização por danos morais, no valor de R$ 35.000,00 pela fratura sofrida que lhe deixou sequelas no movimento do braço. O processo foi distribuído para o juízo da 1.ª Vara Cível do Rio de Janeiro – RJ.…

petição inicial deve ter partes, pedido e causa de pedir (que são os elementos da demanda). A falta de qualquer desses elementos gera a inépcia da petição inicial. 2. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu(obs. art.15 11419/06); III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas…

investidos em qualquer entidade, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico cultural. Entende-se aqui que patrimônio público não é somente material aqui o patrimônio imaterial, qual seja ele, histórico, cultural, ambiental ou moral também é englobado na constituição de uma ação publica. 2.1 Requisitos da ação popular Para se formalizar uma ação popular faz-se necessários alguns requisitos, contudo deve haver lesividade. A lesividade deve ser ao…

matéria/ assuntos que a JT vai julgar. É ABSOLUTA! Não há prorrogação de competência, e a incompetência devem ser alegadas pela parte na preliminar da contestação e também pode ser declarada de OFICIO. - Se o juiz for incompetente para julga apenas um pedido da petição, ele julga esse em especial sem resolução do mérito. IMPORTANTE= COMPETENCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO I- Relações de trabalho- vinculam de emprego, estágio, avulso (portuário, art. 7 XXXIV1cf), servidor público…

mérito da causa ou justificando o porque deixou de resolver o mérito. -Recurso: Apelação art.513 cpc. -Definitiva (Art.269 cpc): É aquela que examina o mérito da causa, isto é, aquela que julga a lide, acolhendo ou rejeitando total ou parcialmente o pedido do autor. -Terminativa ou Processual (Art.267 cpc): É aquela que extingue o procedimento em 1° grau sem julgar o mérito em virtude da ausência de condição da ação ou de pressuposto processual. (Condições/Pressupostos>Mérito)…

Declaração de pobreza e pedido de justiça gratuita (Prazo para entrega 27/04/2015) Faculdade Anhanguera - Prática Civil - 5º Semestre( 2015) Professora Roberta Pegoretti  Petição Inicial ( Prazo para entrega 04/05/2015)  Petição Inicial por danos materiais e morais (Prazo para entrega 04/05/2015)  Petição Inicial com Pedido de Liminar /Tutela Antecipada ( Prazo para entrega 18/05/2015)  Contestação. Impugnação ao Valor da Causa ( Prazo para entrega 18/05/2015) …

pagamento de 10 parcelas, Tenhonada da Silva deixou de adimplir ao contrato, razão pela qual Banco Querotudo S/A ingressou com demanda judicial de busca e apreensão do veículo, com pedido de concessão de liminar, tendo esta sido deferida pelo Juízo competente. Após citação, Tenhonada da Silva apresentou contestação e reconvenção, tendo, ainda, peticionado ao Juízo requerendo, para fins de purgação da mora, a expedição de guia para depósito referente ao valor em atraso, devidamente…

do M.P. Local /Data Assinatura: Razões de Apelação Apelante: ______ Apelado:_______ Nº do Processo:________ Egrégio Tribunal/ Colenda câmera /..... Contar como foi a decisão: Trata-se de uma ação de reparação por danos patrimoniais e morais que foi julgada improcedente sob o seguinte argumento __________. A sentença/decisão é equivocada. C.C. Artigo 198, inciso I – Não corre prescrição contra o absolutamente incapaz. + Se integra ao art 3º do C.C. “São…

- 1ª Ementa DES. JOSE ROBERTO P COMPASSO - Julgamento: 16/10/2013 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Rompimento de noivado. Construção de imóvel residencial no terreno do pai da noiva, segundo réu. Procedência parcial do pedido. Réus que reconhecem a contribuição do autor para construção do imóvel, se insurgindo apenas quanto ao valor da indenização. Provam documental e testemunhal indicando que os esforços para realização da obra foram comuns. Solução…

7º da Lei 1.060 de 1950, combinados com os artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, e, combinado ainda com o artigo 558 da, retrocitada, Lei Adjetiva Civil, por meio de seus advogados xxxx, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de Tutela Antecipada Recursal Face à decisão proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da Xª Vara Cível da Comarca de Palmas, tendo como parte agravada Fulana, xxxx, representada nos autos originários pelo advogado…