Reconvenção Com Pedido De Danos Morais

Ltda., requerendo que a demandada seja compelida a apresentar os documentos necessários para o fim de lhe assegurar o direito de propriedade e a lavratura das respectivas escrituras, sob pena de multa de 30% sobre o valor pago, a título de perdas e danos, além da suspensão das prestações mensais até a legalização, fixando-se prazo para tal. O magistrado determinou a emenda da inicial por considerá-la confusa e ininteligível. E, em seguida, extinguiu o processo sem resolução do mérito,…

sumario, aplicam-se as hipóteses dos artigos 275, inciso I e II, ou seja, causas cujo valor não exceda a 60 salários mínimos, e nas causas de qualquer valor que envolvam arrendamento rural e parceria agrícola, cobrança de condomínio, ressarcimento por danos em prédio urbano ou rural, ressarcimento por acidente de transito, cobrança de seguro, cobrança de honorários (exceto contrato assinado por duas testemunhas, pois assim torna-se titulo executivo extrajudicial), que versem sobre…

CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. por unanimidade, NEGARAM provimento ao RECURSO. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº 70046893566 Comarca de Santa Cruz do Sul QUALIPISOS SERVICOS TECNICOS LTDA APELANTE LOCALIZA…

demandas envolvendo indenizações por danos morais De outro lado, independentemente do valor da causa, observarão o procedimento sumário as causas (art. 275, II): a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em…

AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ART. 186 E 927 DO NCC EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ___. Petição Inicial ____________, brasileiro, solteiro, operador de produção, portador do RG nº ____________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ___, bairro ____________, em ____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no…

empregador e garante o direito ao empregado a defesa, expondo os motivos da sua ausência. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1-O depósito da quantia devida de R$... a ser efetivada no prazo de 5(cinco) dias contar da data de deferimento( art. 893, I CPC); 2-Notificação do consignado para levantar o depósito, ou para querendo, oferecer resposta; 3-Procedência do pedido para declarar extinta a obrigação; 4-Dos honorários; TJ-SP - Agravo de Instrumento…

A petição inicial, que deverá ser acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283), preenche alguns requisitos (art. 282), quais sejam: endereçamento ao juiz da causa, qualificação das partes, fatos, o direito alegado,pedido, valor da causa, etc. A petição inicial deve ir acompanhada, ainda, de tantas cópias quantas forem as partes rés. 1.2 Citação - art. 213 O réu deve ser citação pessoal (MP - mãos próprias). 1.2.1 Formas - art. 221…

ação de reparação de danos materiais proposta por Bernardo da Silva, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), CPF nº (...), RG nº (...) residente e domiciliado (rua, número, bairro, CEP) na cidade de Curitiba no Estado do Paraná, pelos motivos e razões a seguir expostas. DOS FATOS O autor ajuizou a presente ação na tentativa de ser ressarcido pelos danos causados ao seu veículo após colisão com o veículo da réu , alegando culpa exclusiva da mesma pelos danos causados.…

torno de um objeto. Por isso, pergunta-se: quantos serão os elementos da demanda? São três. Vamos tentar nos lembrar quais são os três elementos da demanda? DEVEMOS dizê-los na ordem: ELEMENTOS DA AÇÃO Partes Pedido Causa de pedir Partes tem a ver com pessoa!!! O pedido tem a ver com o bem da relação!!! E a causa de pedir não é o fato!!! Não por acaso são três os elementos da ação. Os processualistas não acordaram de um dia para o outro com isso na cabeça. São três…

por fim, o membro do Ministério Público, se a demanda se enquadrar em uma das hipóteses de intervenção do Ministério Público. Nas alegações finais as partes irão fazer um resumo geral da lide e, apoiando-se nas provas produzidas, reiterarão os pedidos feitos na peça inicial e nas peças de defesa. Sendo a causa complexa, ou, quando não for necessária a audiência de instrução (quando o juiz entender, p. ex., que para provar os fatos controvertidos basta as partes trazer aos autos apenas…