Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

A EXECUTIVIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO; O PROCESSO EXECUTIVO E DEFESAS DO DEVEDOR. Acadêmicos: Professor: SUMÁRIO 1. A executividade dos títulos de crédito..............................................................03 1. Introdução....................................................................................................03 2. Título Executivo..............

sentença. São os títulos executivos extrajudiciais, tais como nota promissória, letra de câmbio, duplicata, etc. Todos os títulos executivos extrajudiciais estão descritos no Art. 585/ CPCiv. Requisitos e Pressupostos do Processo de Execução: a) Inadimplemento do devedor – considera-se inadimplente o devedor que não satisfaz espontaneamente a obrigação ou o direito reconhecido em sentença. b) Existência de um título executivo – sem o título não há como executar a obrigação. O…

contrato por via do qual uma das partes cede a terceiro créditos provenientes de vendas mercantis, assumindo o cessionário o risco de recebê-los contra o paga­mento de determinada comissão a que o cedente se obriga. De maneira mais detalhada, diz CARLOS ROBERTO GONÇALVES2: Faturizacao ou factoring, tambem denominado “fomento mercantil”, é o contrato pelo qual uma instituição financeira ou empresa especializada (faturizadora) adquire créditos faturados por um comerciante ou industrial,…

Da Ação de Cobrança 1 DA AÇÃO DE COBRANÇA Da Ação de Cobrança 2 Da Ação de Cobrança 3 Busa Mackenzie Micellazzo DA AÇÃO DE COBRANÇA Teoria, Legislação, Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta

nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite de sessenta vezes o valor do salário-mínimo, o exeqüente demonstrar situação de necessidade; II – nos casos de execução provisória em que penda agravo de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Execução por quantia certa fundada em titulo…

suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante do depósito de seu montante integral, de modo que a ação anulatória de débito fiscal admite duas formas segundo o sistema: - Sem depósito, nos termos do art. 585, §1º do CPC, quando a Fazenda poderá propor a execução fiscal; - Com depósito, nos termos do art. 38 da Lei 6.830/80 c/c o art. 151, II do CTN, o que inibe a Fazenda de distribuir sua execução, uma vez que o depósito tem a finalidade de garantir seu crédito, cuja…

este prisma é que entra a grande discussão entre estes doutrinadores, especialistas e legisladores sobre a necessidade de reforma da Lei 6.830 de 1980. Palavras-chave: penhora, garantia do juízo, embargos, executado, defesa, reforma, execução, título executivo. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................09 1 DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL...........................................................11 1.1.

293 do STJ: “Súmula 293 do STJ – Cobrança Antecipada – Valor Residual Garantido – Contrato de Arrendamento Mercantil. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”. E mais: “APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO RESCINDIDO. BENS DEVOLVIDOS. PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANEIRAS. COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG…

no máximo cinco anos, 15% é o máximo de alíquota, nada disso adiantou será feita a desapropriação, não será paga em dinheiro, será pago em títulos da divida publica resgatáveis em até 10 anos. ESPECIAL RURAL – art. 184. Se o imóvel rural não cumpre a função social da propriedade rural será desapropriado para fins da reforma agrária. Indenização é pago em títulos da dívida agrária resgatáveis em até 20 anos. As benfeitorias úteis e necessárias serão pagas em dinheiro, esta desapropriação…

L6830 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º ­ A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por…