Reconvenção Cobrança De Título De Crédito

p.03; 2.1 – Os Princípios Constitucionais que Norteiam o Cabimento da Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal p.03; 2.1.1- Princípio da Ampla Defesa p.03; 2.1.2- Princípio do Contraditório p.04; 2.2- As Cobranças Judiciais do Crédito Tributário e da Lei 6830/80 p.07; 2.2.1- Crédito p.07; 2.2.2- Lançamento p.08; 2.2.3- Dívida Ativa p.09; 2.2.4- Inscrição em Dívida Ativa p.10; 2.3- Os Embargos do Executado no Plano da Execução Fiscal p.12; 2.3.1-Meio de Resistência Ordinário à…

Público. Atribuições de titulares de ofício e serventias; 3. Elaboração de procurações públicas e particulares; 4. Elaboração de contratos cíveis e comerciais; 5. Elaboração de petições iniciais, contestações, exceções e reconvenção; 6. Casos práticos ensejadores de julgamento antecipado da lide; 7. Saneamento de processo. Elaboração de decisões; 8. Simulação de audiências; 9. Pesquisas jurisprudenciais; 10. Análise…

ESERVAL ROCHA Presidente em exercício ANEXO ÚNICO Decreto Judiciário Nº 1116 / 2013 Lei Estadual Nº 12.373 de 23 de dezembro de 2011 Vigência – 1º de janeiro de 2014 TABELA I - DOS PROCESSOS EM GERAL I - Das Causas em Geral, inclusive Execução e Reconvenção; das Ações Cautelares; Embargos à Execução; dos Mandados de Segurança com Valor Estimável; da Arrematação, Adjudicação e Remissão; das Avaliações, Arbitramentos, Exames e Perícias; Cálculos Judiciais e Vistorias; dos Depósitos…

exclusivamente de direito. Rejeitou o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito e afirmou que o réu deveria ter formulado seu pleito indenizatório por meio de reconvenção, e não, na contestação apresentada. Ao final, julgou procedentes todos os pedidos apresentados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de honorários advocatícios. 2. RAZÕES PARA ANULAÇÃO Impropriamente, o juízo a quo julgou a lide antecipadamente, olvidando-se de…

ser modificado, sem o consentimento do réu, até A) a citação. B) a contestação. C) o saneamento do processo. D) a audiência de tentativa de conciliação. E) o julgamento conforme o estado do processo. 8 . Paulo ajuizou ação ordinária de cobrança contra Pedro. Após a citação, Paulo percebeu que omitiu na petição inicial parte do pedido. Em vista disso, pleiteou em juízo, com a concordância de Pedro, a alteração do pedido. Essa alteração A) fica ao exclusivo arbítrio judicial.…

do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. A título de exemplo, citam-se abaixo algumas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça que comprovam o diálogo entre as fontes: STJ Súmula nº 412 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009 Ação de Repetição de Indébito -…

Referências 19 Introdução O direito cambiário é o ramo do direito empresarial que disciplina o regime jurídico aplicável aos títulos de crédito, através principalmente dos decretos 57.663/1966 e 57.595/1966 que promulgaram as Leis Uniformes das Cambiais e do Cheque no ordenamento jurídico brasileiro. Os títulos, que são dotados de um direito a prestação futura que é o crédito, surgiram com a necessidade de uma melhor circulação de riqueza do que com a moeda manual. Tem suma…

com prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora da Postulada (CC, art. 394), por diversas vezes o Promovente pleiteou em caráter amigável a liqüidação do débito, sem contudo lograr êxito. Não obstante, a Promovente almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória. DO DIREITO DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL Nos termos do art. 585, inc. I, do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título…

processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. (arts. 270 – 281, CPC) Tripartição dos Processos e Processo Sincrético - Conhecimento: obter o reconhecimento de um direito; formar um título executivo. - Execução: satisfazer um direito já reconhecido; satisfazer o cumprimento de um título executivo. - Cautelar: garantir o resultado prático do processo principal. - Sincretismo processual: processos estão se intercalando. No próprio processo de conhecimento já há…

ADMINISTRATIVO PARA A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA O decreto federal 70.235, de 06.03.1972, com suas alterações da lei 11.941/2009 na qual se converteu ma medida provisória 449/2008 no art. 1º regula o processo administrativo Ed determinação e exigência dos créditos tributários da União e de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e a lei 9.784/99 versa sobre o processo administrativo federal. O Art. 7º inc. I menciona que o procedimento fiscal tem início com o…