Reconvenção Busca E Apreensao

analisarmos o caput do artigo 273, podemos facilmente concluir que somente o autor detém a legitimidade para requerer a antecipação dos efeitos da tutela. No entanto, o réu-reconvinte poderá ter a antecipação da tutela deferida, até porque a reconvenção, embora tratada como uma forma de resposta, é uma ação do réu dentro do processo instaurado pelo autor, na qual aquele assume a qualidade de autor dessa demanda. Outrossim, também não devemos deixar de mencionar a possibilidade de antecipação

credor necessitar de documentos para a realização do cálculo poderá requerer a exibição do documento que esteja em poder do executado que se não apresentar sofre a pena de confissão, ou de um terceiro, e caso este não apresente será determinada busca e apreensão e poderá responder por crime de desobediência. Os cálculos podem ser feitos por um contador judicial em duas hipóteses: a) quando o credor é beneficiário da justiça gratuita. b) quando o juiz entende que o valor apresentado…

prosseguimento (art. 352, p. único). ← Cisão da confissão: ← em caráter excepcional, a divisibilidade da confissão quando o confitente lhe aduzir fatos novos, suscetíveis de constituir fundamentos de defesa de direito material ou de reconvenção. ← Normalmente, a regra legal da indivisibilidade da confissão parte do pressuposto de que esta incide em fatos já relatados no processo; no entanto, há situações em que, após a fase dos articulados, são trazidos aos…

apresentados até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. [Art. 1048, CPC] Sempre que ocorrer penhora, arresto, sequestro, enfim, apreensão de um bem que pertença à terceiro, ou seja, parte alheia ao processo, o meio adequado para impugnar esta apreensão judicial será os Embargos de Terceiros. Os Embargos de Terceiro serão apresentados como ação incidental em qualquer fase do processo. EMBARGOS DE TERCEIROS Os…

objetivar demonstração de conhecimentos culturais, mas para tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional. c)- princípio da informalidade – busca libertar o processo dos ritos formalísticos. d)- princípio da economia processual – impõe até o máximo possível o aproveitamento dos atos processuais realizados. e)- princípio da celeridade – busca tornar mais rápida a entrega da prestação jurisdicional (ver art.2, Lei 9.099) As causas de menor complexidade O legislador para…

Leis do Trabalho “Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, [...]”. Portanto, o autor, mesmo dispensado por justa causa, tem direito à indenização das férias. A decisão que se busca a rescisão violou de forma literal o artigo 146 da CLT, que dispõe: Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso,…

subseqüente ao termo daquele período de descanso( art. 179 do CPC). Destarte, nos feriados poderão ser praticados os seguintes atos: produção antecipada de provas, notificação a fim de se evitar o perecimento do direito, arresto, seqüestro, busca e apreensão, depósito, embargos de terceiros e atos análogos. Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no art. 266 do CPC( realização de atos urgentes); morte ou perda da…

antecipação não pode ser concedida de ofício (art. 273, caput, em harmonia com o art. 2º do CPC); - a tutela concedida antecipadamente não pode ser mais extensa, nem de natureza diversa da constante do pedido inicial; - o autor (ou o réu na reconvenção) deverá oferecer prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação (rectius, prova segura que revele probabilidade do direito); - a antecipação da tutela não pode ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do…

a antecipação não pode ser concedida de ofício (art. 273, caput, em harmonia com o art. 2º do CPC); - a tutela concedida antecipadamente não pode ser mais extensa, nem de natureza diversa da constante do pedido inicial; - o autor (ou o réu na reconvenção) deverá oferecer prova inequívoca que confira verossimilhança à alegação (rectius, prova segura que revele probabilidade do direito); - a antecipação da tutela não pode ser concedida se houver perigo de irreversibilidade do provimento…

in albis o prazo, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão de posse; o Não é necessário depositar a coisa para embargar. Todavia, o embargo não terá o efeito suspensivo. Antes de 2006 era ao contrário. Eliezer Guedes de Oliveira Junior Página 13 PROCEDIMENTOS || PAGAR QUANTIA  Será cabível também a multa diária, sem prejuízo das outras medidas.  Caso não haja embargos, ou eles sejam julgados improcedentes, a busca e apreensão serão definitivos, e o juiz…