Reconvenção Busca E Apreensao

Código, como se vê no art. 1º do CDC: ‘O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social...’ A nulidade da cláusula abusiva deve ser reconhecida judicialmente, por meio de ação direta (ou reconvenção), de exceção substancial alegada em defesa (contestação), ou, ainda, por ato ex officio do jiz. (...) Sendo matéria de ordem pública (art. 1º, CDC), A nulidade de pleno direito das cláusulas abusivas nos contratos de consumo não é…

942-4/9 - 9ª Câm. Dir. Priv. - Rel. Des. Ricardo Feitosa - J. 04.06.1996) (AASP 1972/321) AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS (ACORDADOS EM AÇÃO PRÓPRIA) E DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS - RECONVENÇÃO - PLEITEANDO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO E A PERDA DO PÁTRIO PODER - ARTS. 226, § 6º, DA CONST. FEDERAL E 385 INC. II DO CÓDIGO CIVIL - Mesmo tendo deixado de pagar alimentos anteriormente pactuados e sido o…

numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária. (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994) Art. 34. Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) Art. 35. As sanções impostas às partes em…

efetuadas por Oficial de Justiça, as de Citação, Intimação e Notificação ensejam o recolhimento das respectivas custas “por ato”, somente existindo previsão para cobrança por diligência em endereço diferente nas hipóteses de Verificação, Despejo, Busca e Apreensão, Imissão ou Reintegração de Posse e Arrolamento de Bens. Art. 4º. Quanto ao pedido contraposto, além da necessidade do recolhimento da respectiva taxa judiciária, deverão incidir também custas relativas ao Ato do Escrivão,…

penhora pode ser aumentada, diminuída, substituída no intuito de satisfazer o débito. A decisão do juiz no processo executivo caberá agravo de instrumento. Por derradeiro, nos moldes do art. 664 do CPC, a penhora considera-se feita mediante a apreensão e o depósito do bem, lavrando-se um só auto, se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Deverá, entretanto, o auto de penhora conter: Art. 665. O auto de penhora conterá: I - a indicação do dia, mês, ano e lugar em…

a delonga no processo gera um aspecto emocional negativo, ou seja, a angústia e a infelicidade. O processo deve dar àquele que tem o direito de obter tudo aquilo e precisamente aquilo que tem o direito de obter. Daí a preocupação e a busca da sua efetividade. Efetividade vem do latim “efficere”, que significa qualidade do que está efetivo, estado ativo de fato. A efetividade do processo é a realização prática dos fins a que se propõe, que se traduz na preocupação…

será calculada com base no valor do acordo." Assim, a atual interpretação está em consonância com a OJ 376 da SDI-1. 16. RESPOSTAS DO RÉU Após a sua citação, o réu poderá apresentar três modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. As duas primeiras se tratam de defesas, enquanto a última é ação do réu em face do autor, dentro do mesmo processo onde foi demandado. O artigo 847 da CLT garante ao reclamado 20 minutos para apresentar sua defesa. Segundo o…

modo, a parte interessada em iniciar o processo deve comparecer à instituição. Caso a parte citada para comparecer em Juízo Arbitral para se defender não o faça, poderá ficar sujeito aos efeitos decorrentes da revelia. Caso as partes compareçam, busca-se a conciliação. Sendo infrutíferas, entretanto, mesmo após exaustivas tentativas, as partes serão intimadas a constituir prova - todas as admitidas em direito - do alegado. Após o convencimento do Árbitro, será prolatada sentença de…

assunto. NESTE CASO, OCORRE A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DEVIDO À INÉRCIA DO RÉU Prorrogação Legal: A prorrogação da competência decorre diretamente da lei (ex.: Art. 109 CPC – o juiz da causa principal tambem é competente para a reconvenção*) *Reconvenção é a ação paralela movida pelo réu contra o autor, dentro do mesmo processo. Por Conexão ou Continência: Conexão (Art. 103 CPC): Duas ou mais ações com objeto ou causa de pedir em comum  OBJETO DA DISPUTA OU CAUSA DE…

praticáveis. Todavia, a citação e a penhora podem, em casos excepcionais e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se nos domingos e feriados, ou, nos dias úteis, fora do horário do art. 172 (art. 172, § 20). Penhora (definição provisória) é a apreensão de bens do devedor, por parte do Estado, para que se dê a execução do título ou da sentença. Adiante, nota 1) ao art. 659. Tempo das citações e penhoras O § 10 permite o prosseguimento para além das dezoito horas, nos casos…