Reconvenção 18 Vara

dos Territórios. TÍTULO I DOS JUÍZES E DOS OFÍCIOS JUDICIAIS CAPÍTULO I DOS JUÍZES DE DIREITO SEÇÃO I Das Atribuições em Geral Art. 1º. Cabe ao juiz, além de processar e julgar os feitos de sua competência: I – orientar os serviços da vara, zelando pela normalidade e ordem dos trabalhos e para que os atos processuais sejam realizados na forma e nos prazos legais; II – exercer o poder disciplinar sobre os servidores que lhes sejam subordinados, cabendo-lhe instaurar…

MATERIAL DE APOIO CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS Décio Augusto Tagliarini Rolim - Abril/2012 5 1. APRESENTAÇÃO O presente objeto trata-se de material de apoio, como estudo complementar para o desenvolvimento do conciliador, na condução das audiências das Varas Cíveis da Comarca de Tatuí, estado de São Paulo. A abordagem sobre o tema foi focada na experiência pessoal do autor como conciliador desta Comarca, com auxílio dos Escreventes, Guacyra de Almeida, Walquíria Ferreira, Eliana, e José

município e uma sociedade de economia mista estadual, que, para sua efetivação, necessite, obrigatoriamente, de lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização? (A) Rescisão contratual. (B) Encampação. (C) Caducidade. (D) Intervenção. 18. Assinale a alternativa que apresenta os serviços, prestados por sociedade de economia mista de um Estadomembro, que deverão ser objeto de contrato de concessão em que figura como concedente a União. (A) Serviço de distribuição de…

Tribunal Superior do Trabalho; Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho A Justiça do trabalho possui três grupos de jurisdição, a saber:    Primeiro grau de jurisdição trabalhista: representado pelos juízes do trabalho, que atuam nas Varas do Trabalho; Segundo grau de jurisdição trabalhista: representado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, composto pelos juízes dos TRT’s. Terceiro grau de jurisdição trabalhista: representado pelo Tribunal Superior do Trabalho,…

Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3º, caput. www.acasadoconcurseiro.com.br 5 § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º,…

secretário do tribunal ou o escrivão do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem, ou a carta precatória ao juízo, em que houver de cumprir-se o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando, quanto aos requisitos, o disposto no artigo antecedente. § 1o O escrivão, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ao secretário do tribunal ou ao escrivão do juízo deprecante,…

........... 2.3. Varas do Trabalho. .............................................................. . 2.3.1. Juiz do trabalho........................................................ 2.3.2. Distribuidor............................................................. . 2.3.3. Secretaria. ................................................................ . Oficiais de justiça avaliadores.................................... . 16 18 19 20 21 21 23 24

descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores 2.2.2.14. Servidores de cartórios extrajudiciais 2.2.3. Competência funcional 2.2.3.1. Competência das Varas do Trabalho 2.2.3.2. Competência dos TRTs 2.2.3.3. Competência do TST 2.2.4. Competência territorial das Varas do Trabalho 2.2.5. Foro de eleição 2.2.6. Modificação de competência 2.3. Resumo da matéria 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3.1. Ministério Público 3.1.1. Origem 3.1.2.…

Classificação 1.1.3. Competência. 1.1.4. Poder normativo 1.1.4.1 Origem 09 1.1.4.2 Definição 10 1.1.4.3 Atividade jurisdicional-seus limites materiais 11 1.1.5. Condições da ação. 12 1.1.6. Ação de cumprimento. 18 CONCLUSÃO. 21 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 22 5 INTRODUÇÃO O dissídio coletivo encontra guarida nas hipóteses citadas pelos estudiosos com relação a sua forma de solução dos conflitos, como sendo caso de…

com seus ônus, ao passo que os menos favorecidos economicamente passariam a dispor da opção de uma justiça mais simples e célere que abarcasse a modéstia de suas demandas. Em outras palavras: os juizados especiais não vieram para retirar causas das varas comuns, mas, sim, para abrir as portas do Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam alijadas.4 Pode-se afirmar com veemência que o processo proposto perante os Juizados Especiais Cíveis, além de célere, simples e informal,…