Reclamação Trabalhista Estabilidade Gestação

RESCISÃO INDIRETA – ESTABILIDADE GESTANTE – INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE – Comprovada, nos autos, a ilicitude da conduta do réu, causadora da rescisão indireta do contrato, é ao empregador e não à empregada que se pode atribuir a iniciativa do rompimento do vínculo, cabendo a esta tão somente o ato de verbalizar a rescisão que, de fato, lhe é imposta. Nessa linha de raciocínio, mantém-se íntegro o direito à garantia provisória no emprego decorrente do seu estado gravídico.…

FACULDADE PITAGORAS CAMPUS JUNDIAÍ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO 2º SEMESTRE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA CASES Legislação Trabalhista Integrantes: Reclamação Trabalhista INTRODUÇÃO Amanda Marques, brasileira, maior, casada, vendedora, nascida em 19 de setembro de 1979 portadora do RG.29.997.185 – 4 e CPF. 118.818.648-90, que reside na Rua Saldanha Mario, 12, Jardim Rio…

termos da procuração em anexo, tendo seu escritório situado à rua ___________, nº , CEP 8800000, Bairro, Cidade – Estado, aonde receberá intimações, com fulcro no art. 840 da CLT, e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da (Nome do Reclamado), entidade filantrópica, localizada na Avenida __________, nº, Bairro, Cidade – Estado, pelos motivos expostos a seguir: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Afirma nos termos da lei, que é pessoa…

residente e domiciliada na Rua dos Passos, 200, Bairro Vila São José, São Caetano do Sul/SP, por seus advogados infra assinados (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840, § 1º, da CLT c/c 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo procedimento ordinário, em face de MOÇA BONITA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, estabelecida na Rodovia BR 101, Km 415, n.º 2830, sala 18 –…

TRABALHO SOBRE: GRAVIDEZ CANDIDATO PORTADOR DE HIV AÇÃO TRABALHISTA Nome: Jéssica Fernanda Dutra nº: 11 Profª: Luciana Cambará 2013 GRAVIDEZ Espalhar a notícia no emprego. O momento é de grande alegria! Tão grande, que chega a ser difícil controlar a vontade de contar a “boa nova” a todos com quem se cruza. No entanto, e apesar de todas politicaS sociais e da proteção crescente da maternidade, a preocupação das grávidas com o futuro é…

expedida pela SSP/ES, residente nesta capital, com domicílio à Rua xxxx, nº xx, bairro xxxxxxxxxxx, Vitória, Espírito Santo/ES, CEP nº xx.xxx-xxx, ex empregada de RALPH LAUREN, por suas advogadas infra assinados, vem propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA REINTEGRAÇÃO DE GESTANTE AO TRABALHO a ser processada pelo rito ordinário,com base no art. 840, parágrafo primeiro da CLT cominado com o art. 282 do CPC, em face de RALPH LAUREN, pessoa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE o, por seus bastantes procuradores, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, em face de na cidade e comarca de Matão, Estado de São Paulo,o que faz com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito: DA RELAÇÃO DE EMPREGO E REGISTRO EM CTPS Inicialmente cabe informar que o “empregado doméstico”, seja qual…

Borges Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu em seu escritório na cidade de Balneário Camboriú no dia 10 de…

advogada abaixo assinada, com escritório profissional localizado na Rua 12, Bairro A, Vitória/ES, ONDE RECEBEM INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 840 da CLT c/c art. 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (através do rito ordinário) em face de CORRIDA ESPECIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, situada na Rua do Vintém, nº 50, Itararé, Vitória/ES, pelos fatos e fundamentos a…

A ESTABILIDADE ESPECIAL PREVISTA EM NORMAS ESTATAIS E SUAS IMPLICAÇÕES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO JOSÉ DE RIBAMAR COÊLHO BANDEIRA JÚNIOR1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO JURÍDICO DE ESTABILIDADE 3. DIFERENÇA DE ESTABILIDADE COM OUTRAS SITUAÇÕES 4. ESTABILIDADE ESPECIAL PREVISTA EM NORMAS ESTATAIS 4.1. DIRIGENTE E REPRESENTANTE SINDICAL 4.2. REPRESENTANTE ELEITO NA CIPA 4.3 GESTANTE 4.3.1. CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR 4.3.2. DESCONHECIMENTO DA