Reclamação Trabalhista Estabilidade Gestação

recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antônio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos…

com endereço profissional na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, CEP XXX, na cidade de Itumbiara-GO, onde recebe suas notificações e intimações, nos termos dos artigos 840 da CLT e 282 do Código de Processo Civil, propor a competente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA | em face de (nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na cidade de…

parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1 : (2,5 pontos) A empresa Alva LTDA possui dois regulamentos de empresa. O regulamento nº 1 elaborado em 20 de maio de 2002 que prevê uma estabilidade quinquenal, após o período de trabalho por 5 (cinco) anos ininterruptos na empresa e o regulamento nº 2 editado em 05 de abril de 2007, que estabelece uma indenização compensatória no caso de rescisão sem justa causa após 5 anos de…

Conceito "Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento). [pic] 2. Estabilidade e garantia de emprego = art 482 clt Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. A referida…

635.877-33, número da CTPS 0382482 e série 001-1, número do PIS 130.12862.99-9, domiciliada na Rua das Laranjeiras, nº 22, Montese, Cep: 60359-370, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo procedimento ordinário, com fulcro no artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”) e artigos 273, inciso I e 282 ambos do Código de Processo Civil (“CPC”), aplicados…

entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário mínimo nacional. Trata-se de dar aplicação à Súmula Vinculante nº 4 da Corte Suprema nacional, na interpretação que lhe foi dada na citada Reclamação, levando-se ainda em conta que a…

nº S/N, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP 58059-760, através de seu advogado instrumento de mandato anexo, com fulcro nos artigos 840, parágrafo 1º e 852-A da CLT e 282 do CPC, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de ALEX ALBUQUERQUE LIMA ME (escondidinho refeições), CNPJ ******, situada na Rua Manoel Arruda Cavalcanti, 670 Loja 102, Manaíra, João Pessoa – PB, CEP:58038-680, João Pessoa-PB,…

(xxxxxxxx)expedida pela SSP/(estado) , copias destes documentos em anexo (doc 01), residente nesta capital, com domicílio à Rua (xxxx), (numero), (bairro), (cidade), (estado), (cep), ex empregado de (empregador), vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Em face de A.G. Posto de Gasolina Ltda, (endereço), (número), (bairro), (cidade), (estado), (cep), com o fim de postular a rescisão de seu contrato de trabalho com as devidas verbas rescisórias, nos termos do artigo 477 da CLT,…

cidade à Rua dos Cocos s/n – Bairro: Invasao do 60 - CEP: 69055-745 - Manaus – AM, vem a presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo, apresentar a seguinte RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com fulcro no artigo 840 da CLT, em face de Agrepino da Silva e Silva, residente e domiciliado nesta cidade cito a Rua Belo Horizonte - nº 45 – Bairro: Vieiralves – CEP: 69.084.766, o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e…

ESTABILIDADE Art. 492 da CLT revogada a estabilidade decenal de acordo com o inciso I do art. 7º da CF/88; Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior. A referida estabilidade encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. • ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI CIPA De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das…