Reclamação Trabalhista Estabilidade Gestação

Maria. Inconformada, Maria reclamou ao longo de seis meses com o seu empregador, a fim de ver restabelecida a gratificação. Entretanto, depois de tanta insistência, Márcio decidiu dispensá-la sem justa causa. Dois meses depois, Maria ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias e terço constitucional, FGTS e indenização de 40%, além de seis meses de diferença salarial, tudo com base na sua remuneração total (salário mínimo acrescido de R$ 100,00).…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

à Rua Felicidade, 1000, bairro Paraíso, Aracaju/SE, 49.000-100; vem tempestiva e respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art.847 da CLT e 300 do CPC , apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por MARIA DE JESUS, brasileira, solteira, domestica, portadora da CTPS nº 1051421 série 001-0 SE, PIS/PASEP 1300031806-3, CPF nº 123.456.789-00, cédula de identidade nº 87654321, expedida pela SSP/SE, residente nesta capital, com

Principio da irrenunciabilidade de direitos: art. 9º da CLT e súmula 276 TST – os direitos dos trabalhadores são irrenunciáveis. Ex: empresa pede para criar inscrição de autônomo, mas se tiver os requisitos de empregados, empregado será. Os direitos trabalhistas SÃO IRRENUNCIAVEIS. Art. 9º CLT.Inexiste a res dúbia (dúvida). - Principio da continuidade da relação de emprego: contrato mesmo verbal é relação de emprego, e contrato indeterminado, vedada dispensa arbitrária. Súmula 212 – o…

547 e THAIS PRISCILLA FIALHO DE JESUS, OAB/SP 220.814, ambas com escritório localizado na Rua Voluntários de Piracicaba, nº 716, bairro Centro – CEP: 13.435-230, Piracicaba/SP. Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face (proprietário, por ser autônoma a empresa, teremos que ajuizar contra pessoa física), brasileiro, casado, empresário autônomo, portador do RG Nº 45.998.765-45, CPF nº 567.098.654 -98, residente e domiciliado na Rua…

esta subscreve, com endereço profissional na rua Uruguai, n°331, centro, Chapecó- Santa Catarina,CEP 898000-00 onde deverá receber suas intimações (procuração em anexo aos autos), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RITO ORDINÁRIO com base no art. 840, parágrafo primeiro da CLT cominado com o art. 282 do CPC, em face da empresa RG Transporte, devidamente inscrita no CNPJ n°00000000, estabelecida na rua,…

bem como as verbas rescisórias que lhe eram devidas. A sua patroa era servidora pública federal ganhando por mês em torno de R$ 20.000,00. Porém, ela não tinha nenhum bem em seu nome capaz de responder pela divida trabalhista contraída com a empregada. Pergunta­se: embora tenhamos o princípio da impenhorabilidade salarial, neste caso em que o que se busca é o recebimento de salários da empregada, não seria possível a penhora do salário…

sabe-se que, ainda hoje, ocorrem discriminações ou um receio camuflado por parte das empresas nas contratações de mulheres, especialmente pelo fato das mesmas poderem engravidar e conseqüentemente terem o direito a 120 dias de licença a maternidade e estabilidade no emprego. Para evitar essas discriminações que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho, algumas proibições legais foram acrescentadas em 1999. Elas devem ser respeitadas pêlos empregadores e exigidas pelas…

empregados a tomar melhores decisões, analisando grandes volumes de dados, fazendo uma análise de dados multidimensional, na mineração de dados e utilização de interfaces Web com os bancos de dados. Quanto ao que se refere a Direito Empresarial e Trabalhista, falaremos diretamente dentro da Constituição de 1988. Devo conhecer e obedecer esta Lei para que não haja nenhum contratempo. É a lei mãe de todas as demais leis, onde tudo que se fizer é preciso que esteja de acordo com a…

empresa, vinculará seus conhecimentos teóricos com o prático, somente essa fórmula valida a contratação e as condições especiais atribuídas ao menor aprendiz; caso não seja observado, a empresa estará fragilizada diante de uma fiscalização ou reclamação trabalhista. 2 TRABALHO DA MULHER A nossa Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso I, estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No seu artigo 7°, inciso XX, ela prevê incentivos específicos, visando à…