Reclamação Trabalhista Doméstica

Relevância O tema " vínculo empregatício " é relevante devido a necessidade de conhecimento do tal por ambas as partes. Para o adminstrador, é necessário compreender como se dá esta relação para evitar possíveis aborrecimentos como com uma ação trabalhista, (sendo condenado a pagar diferença de salário, férias, hora extra, 13°, FGTS, etc.) ou estar preparado ao contratar, pois o empresário precisa conhecer os requisitos básicos para a caracterização do status de empregado. Histórico…

• • • JUSTIÇA DO TRABALHO Princípios gerais do processo trabalhista no Brasil; Órgãos formadores da Justiça do Trabalho: suas competências Partes do processo trabalhista: petição, citação, contestação, audiência, sentença, etc. O direito processual do trabalho é o conjunto de normas, princípios e institutos que tem por finalidade regular a atividade dos órgãos jurisdicionais trabalhistas na solução dos conflitos individuais e coletivos de trabalho. É ramo do direito público, pois se…

média bimestral na disciplina de Ciências Contábeis. Professores: Janaina Carla da Silva Vargas Testa, Marcelo Caldeira Viegas, Merris Mozer, Valdeci da Silva Araujo, Vânia de Almeida Silva Machado. Disciplinas: Contabilidade Empresarial Trabalhista, Matemática Financeira, Seminário Interdisciplinar II, Noções de Direito, Metodologia Científica. Patos - PB 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O presente…

(clínicas e hospitais geriátricos), deverão atender prioritariamente ao disposto na Portaria n. 400, do Ministério da Saúde, de 6 de dezembro de 1977. 3 O IMPACTO CAUSADO PELA PEC. Houve ponto positivo e negativo, o positivo foi que as empregadas domesticas, diaristas e babas ficou regularizada, a redução do INSS do empregador doméstico de 12% para 8%, apesar de continuarmos defendendo a redução para 4%; A redução da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho de 1% para 0,8%, apesar…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL PRESIDENTA DA VARA DO TRABALHO DE PORECATU – PARANÁ TEREZA DOS SANTOS, brasileira, separada, empregada doméstica, natural de Laranjal/Pr., nascida aos 05/10/1977, inscrita no MF com o CPF 037.154.309.66, com cédula de identidade com RG. 7.954.111-7 SESP/PR, inscrita no PIS 128.045.544-91, filha de Natalino Teodoro dos Santos e de Olívia dos Santos; residente e domiciliada nesta cidade na Rua Heitor Celestino Teixeira,

ou à família no âmbito residencial destas. Deste conceito, destacamos os seguintes elementos: • Prestação de serviço de natureza não lucrativa; • À pessoa física ou à família, no âmbito residencial das mesmas; • Continuadamente. DIREITOS TRABALHISTAS O doméstico faz jus: • Ao salário-mínimo ou ao piso estadual, fixado em lei; • Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e a 44 horas semanais; • Seguro contra acidentes de trabalho (depende de regulamentação); •…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA – UNIR Núcleo de Ciências Sociais Aplicadas – NUCSA Curso de Ciências Jurídicas Marcela Oliveira da Silva PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Porto Velho Setembro/2013 1. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Considerações sobre a peça A petição inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em…

à utilização do trabalho de menores As Leis dessa fase visavam basicamente reduzir a violência brutal da superexploração empresarial sobre mulheres e menores. Leis essas de caráter humanitário, de construção assistemática. O espectro normativo trabalhista ainda é disperso, sem originar um ramo jurídico próprio e autônomo. A segunda fase (intensificação) situa-se entre 1848 e 1890, tendo como marcos iniciais o “Manifesto Comunista de 1848“ e, na França, os resultados da Revolução de 1848,…

sob o n° xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxx, n: xxx - Vila xxxx – CEP: xxxx - São Paulo/SP, por intermédio de suas advogadas ao final subscritas (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista movida por xxxxxx pelos motivos a seguir aduzidos: I - DA JUSTICA GRATUITA À RECLAMADA 1. Primeiramente, importante consignar que a Reclamada se sustenta apenas com os proventos advindos de sua aposentadoria. Sua única renda mensal

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…