Reclamação Trabalhista Doméstica

alegando inobservância das disposições legais, porque: (a) A razão social atribuída pelos sócios não atendia os requisitos legais; (b) A cláusula segunda do Contrato Social estabelecia, com finalidades da sociedade, a advocacia cível, criminal, trabalhista e tributária, além da assessoria jurídica e da administração e corretagem de imóveis; (c) A cláusula terceira do Contrato Social estabelecia como indeterminado o prazo de duração da sociedade; (d) A cláusula quinta do Contrato Social…

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

diversas questões que envolvem a legislação e as atividades relacionadas com o manuseio da Carteira de Trabalho, assim como a história do surgimento desse documento no Brasil, em quais circunstâncias poderá ser utilizado e sua legalidade nas questões trabalhistas que envolvem o bem estar do cidadão. Além dos direitos que o trabalhador possui, vamos observar também as obrigações pertinentes ao empregador, quais as anotações devidas que se devem realizar na Carteira de Trabalho, quais…

rescisão para a respectiva quitação. · A manutenção de estagiários em desconformidade com a Lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. · Eventual reclamação trabalhista, escrita ou verbal, diretamente ou através de um Advogado, deverá ser ajuizada, a priori, na Vara do Trabalho local ou, na sua ausência, junto à Vara Cível competente (artigos 837 a 841 - CLT). O prazo para…

aprendiz, a partir dos doze anos. (a aprtir dos 14) e) Os menores entre 16 e 18 anos podem firmar recibo de quitação de recisão do contrato de trabalho, sem a assistência dos seus responsáveis legais, bem como a eles corre normalmente de prescrição trabalhista. ( Só recibo de pagamento de salário) 2. Considerando as normas especiais de proteção ao trabalho da mulher, é INCORRETO afirmar que a) É vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à…

adolescentes II-CAPÍTULO: CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2-Capacidade Para Ajuizar Ação Trabalhista 2.1- O Jus Postulandi em outros Países: Simplicidade do processo como tendência universal. III. CAPÍTULO: AS MEDIDAS PROCESSUAIS DO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL DOMÉSTICO NO BRASIL E NA ARGENTINA (Buenos Aires). 3- O engajamento do Judiciário Trabalhista 3.1- Atuações do juiz trabalhista no combate ao trabalho infantil doméstico e Competência do Juiz da Vara da…

ser pagos em dinheiro. 3 – Como pode-se fazer prova do pagamento? Através de documentos, tipo recibo, comprovante de deposito, etc. O recibo deve descriminar muito bem cada verba recebida mesmo recibo chamado quitação geral não impede a reclamação trabalhista. 4 – O salário pode sofrer redução? O salário é irredutível, entretanto poderá sofrer redução em razão de acordo ou convenção, acordo coletivo, art. 7º, VI e XIII, da CF. 5 – O que entende por “Jus Variandi” É quando o…

(Juizados Especiais Criminais), 4.898/65 (Abuso de Autoridade), 9.455/97 (Lei de Tortura), 7.716/89 (Racismo), 11.343/06 (Lei Antidrogas), 8.069/90 (Estatuto da Criança e do adolescente), 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), Lei 11.340/06 (Violência Doméstica), 10.671/03(Estatuto do Torcedor), 8.078/90(CDC), e Lei 3.688/41(Lei das Contravenções Penais) Marque V (verdadeiro) ou F (falso): 1) ( V ) o crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, não sendo…

mulher Respeitar a mulher: esta é a lei! RESPEITAR A MULHER: ESTA É A LEI! Durante muito tempo o ambiente familiar foi tratado como um lugar privado e restrito, onde o Estado tinha muita dificuldade para entrar e combater a violência doméstica. Somado a isto, o medo, a vergonha e a falta de informação contribuíram para que mulheres agredidas dentro desse espaço não denunciassem seus agressores, principalmente por se tratar, na maioria das vezes, de pessoas muito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS – MG ROSILENE VAZ DOS SANTOS, brasileira, separada, judicialmente, empregada doméstica, filha de Manoel Vaz dos Santos e Antonieta Machado dos Santos, CTPS nº 77296, série 0073/MG, devidamente inscrita no CPF sob o n°028.841.536-16, e C.I. MG-8.864.145/SSPMG, residente e domiciliada na Rua Caraguatatuba, 221, Bairro Jardim das Oliveiras,…