Reclamação Trabalhista Doméstica

28/03/2014 Recursos Trabalhistas – Renato Pinheiro - Questões 1. Disserte sobre recurso ordinário. Previsão legal: art. 895, CLT Objetivo: possibilita o reexame das decisões por grau jurisdicional superior, diminuindo a possibilidade de erros. Cabimento: em competência originária, o primeiro recurso, em face de: Decisão definitiva, a que juga mérito, ou terminativa, a que não julga mérito, das varas e juízes (Exemplo: reclamação trabalhista comum). Decisões definitivas ou terminativas dos TRTs,

EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DA VARA DE TRABALHO DE CURITIBA-RJ LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade, estado civil, domestica, filho de , identidade, CPF, CTPS, PIS, residente e domiciliando em São José dos Pinhais – PR, CEP, vem por seu advogado (endereço, artigo 38, I do CPC), pelo rito sumaríssimo, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ANA PAULA, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, residente e domiciliando na cidade de Curitiba – PR, CEP, pelos fatos e fundamentos

domestico. Traz a este, à segurança que já assistia outros trabalhadores, inclusive o tratamento igual os demais com vinculo empregatício permanente, conforme o inciso XXXIV, do artigo 7º da CF/88. Resumidamente na CLT – consolidação das leis trabalhistas, parte que trata dos direitos do trabalhador domestico deve ficar assim: * proteção contra despedida sem justa causa; * seguro-desemprego; * Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; * garantia de salário mínimo, quando…

CEP 0000000000, vem tempestiva e respeitosamente à presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no art.847 da CLT e 300 do CPC , apresentar suas razões de: Contestação Aos termos da Reclamação Trabalhista proposta por RECLAMANTE, brasileira, solteira, Doméstica, portadora da cédula de identidade nº 0000000000 SSPMG, CPF nº 000000000, residente e domiciliada na Rua Antônio Silva, nº 00000, bairro Lagoa, 0000000000000, Belo Horizonte, Minas Gerais,…

Direitos trabalhistas 1. Tudo começa com o registro Se uma pessoa permanece um tempo na sua empresa cumprindo ordens, ela tem vínculo empregatício - não importa se trabalha só duas horas por dia ou uma vez por semana. Portanto, deve ser registrada. Com isso, ela tem direito a um mês de férias a cada ano trabalhado e a um adicional de um terço do salário sobre elas; ao décimo-terceiro; e ao FGTS, depositado mensalmente. Quanto ao INSS, o empregador arca com sua parte, recolhe a do…

Excelência, através de seus advogados que esta subscrevem, legalmente constituídos (documento anexo), com escritório profissional na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.000-00, onde recebem intimações, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A ser processada pelo rito sumaríssimo, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro e 852-seguintes da CLT em face da CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA , CNPJ nº 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres,…

para uma multinacional quanto para uma loja de bairro. "Por menor que seja, qualquer empresa está sujeita à fiscalização", afirma a advogada trabalhista Karla Bernardo, de São Paulo. Levantamos com especialistas algumas das questões que estão por trás do maior número das ações trabalhistas. Com essas informações e uma edição da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em mãos, você é capaz de garantir direitos a todos os funcionários. E a você, tranquilidade para fazer o negócio…

REVISÃO DIREITO PROCESSUAL TRABLHISTA 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse de ter

recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antonio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos…

DE GOIÁS RAQUEL VAZ DE SOUZA, brasileira, casada, doméstica, RG nº 5995969 SSP-GO, CPF 043.944.651-17, com CTPS nº 32.284 e Série 00042-GO, residente e domiciliada à Rua Cassiano Felisbino, nº 16, Vila Domingues, Ipameri, Goiás, por intermédio de seu advogado infra assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação vigente, propôs a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TREICY DOS REIS FERNANDES, brasileira,…