Reclamação Trabalhista Doméstica

recebeu as verbas trabalhistas garantidas pela legislação trabalhista brasileira. Sabendo-se que o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que o empregado brasileiro que tenha trabalhado no exterior possa ajuizar reclamação trabalhista no Brasil, quando não existir Convenção Internacional dispondo em contrário, responda justificadamente: No caso de Antônio ajuizar a ação trabalhista no Brasil, por não existir vedação em Convenção Internacional, quais os direitos…

5. EMPREGADO DOMÉSTICO A relação de emprego doméstica recebe um tratamento legal diferenciado por parte da maioria dos ordenamentos jurídicos. Justifica-se essa distinção, pois o trabalhador doméstico executa as suas atividades no âmbito residencial, asilo inviolável segundo o art. 5º, XI, da Constituição Federal brasileira, 1 e não inserida no conceito de estabelecimento empresarial. A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma: Art. 1º. Ao empregado doméstico,…

TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA CLAÚSULA I - DAS PARTES CONTRATANTES EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (.......................), C.P.F. nº (........................), residente e domiciliado na Rua (............................................), nº (....), bairro (........................), Cidade (.......................), Cep. (.....................), no Estado (....); EMPREGADA DOMÉSTICA: (Nome da…

Ciro trabalha como taxista para uma empresa que explora o serviço de táxi de um município, sendo o automóvel utilizado em serviço por Ciro de propriedade da mencionada empresa. Em face da situação hipotética apresentada, de acordo com a legislação trabalhista, Ciro é considerado. a) Trabalhador avulso b) Trabalhador autônomo c) Empregado d) Empresário ______________________________________________________________________ 2 - (TRAB-OAB/CESPE – 2007.1) João, médico residente,…

consultório, a faxineira não estará não estará desenvolvendo um trabalho doméstico, elo fato de não estar ajudando na função doméstica, assim sendo regida pela CLT e não pela legislação especial. O trabalhador doméstico é regido pela Lei nº 5.859/72 e pela Constituição Federal, sendo esta que definiu e limitou os direitos e deveres pertinentes, tanto na área trabalhista como na previdenciária. 2. DA CONTRATAÇÃO Ao ser admitido ao emprego o emprego doméstico deverá…

infra-assinado (procuração em anexo), advogada com escritório(endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, § 1º e 852-A ambos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil (CPC), propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento sumaríssimo, em face de ANTÔNIA DO ROSÁRIO, portadora do RG (nº e órgão expedidor), inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada (endereço…

averbado no cartório competente para dar publicidade para terceiros. 3) 51. Mario foi contratado para exercer as funções de balconista na loja das Margaridas. Após quatro anos da contratação foi dispensado sem justa causa. Mario ajuizou reclamação trabalhista requerendo indenização pelas últimas duas férias que não lhe foram concedidas no prazo legal. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado (A) na…

Carteira de Identidade nº expedida pela E, residente e domiciliada na:. Por seu patrono infra-assinado, constituído nos termos do instrumento Procuratório em anexo (Doc. 01), vem à presença de V. Exa. apresentar, como de fato apresenta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de ,domiciliado na rua------------. Pelos fundamentos fáticos e de direito que passa a expor: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/1970, das Leis…

CONTRATO DE TRABALHO PARA EMPREGADA DOMÉSTICA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES EMPREGADOR: (Nome do Empregador), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado (xxx); EMPREGADA DOMÉSTICA: (Nome da Empregada), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão),…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA______VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade____________, estado civil__________, doméstica, filha de ____________, data de nascimento em___________, portadora da carteira de identidade nº_____________, inscrita no CPF sob o nº______________, CTPS nº__________ – série__________, residente e domiciliada na rua: _______________nº______, complemento _________ Bairro de São José das Piranhas no Estado do Paraná, CEP…