Reclamação Trabalhista Doméstica

reconhecimento do vínculo de emprego, na condição de empregada doméstica. Inicialmente, as demandadas esclarecem que não se opõem em proceder na anotação da CTPS da reclamante. Na verdade, desde o início da relação essa foi a intenção das rés; contudo, por interesse da própria autora, que informou que é “autônoma” registrada junto ao Conselho Regional de Enfermagem – COREN/RS, sua carteira não foi anotada. Apesar disso, todas as verbas trabalhistas foram corretamente pagas à…

ficando o pagamento do benefício a cargo da Previdência Social. Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia (2010, pag. 415), o conceito de licença-maternidade se dá nos seguintes termos: “A licença-maternidade, em si, é um instituto tipicamente trabalhista, tal como se nota pelo disposto no artigo 7º, inciso XVIII, da CF/1988 (pois “emprego” e “salário” denotam a existência de contrato de trabalho) e os artigos 392 e 392-A da CLT (que expressamente tratam de “empregada”). Sobre a tal…

RODRIGUES PENA, brasileira, casada, doméstica, escrita no Cadastro de Pessoas Físicas n° 015.255.966-32, residente e domiciliada na Rua Projetada, s/n°, Bairro Jardim APAE, Cidade de Simonésia/MG, CEP 36.930-000, com fundamento na lei (CLT, art. 477 e 478), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra - assinado, que recebe Notificação/Intimação na Rua Nudant Pizzelli, nº 188, tel. 3332-1930, CEP 36.900-000, perante V. Exª, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA figurando no…

EMPREGADA DOMÉSTICA Tangará da Serra (MT) 2012 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE TANGARÁ DA SERRA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRIANA GOMES DA SILVA ANTONIO HENRIQUE NASCIMENTO BIANCA JARDIM GARCIA CARLA MÔNICA TEIXEIRA DE OLIVEIRA DANIELY CRISTINE SONSIN LUCAS SILVEIRA COBRA SUELLEN DE ALMEIDA FRASSON EMPREGADA DOMÉSTICA

documento obrigatório para todos os trabalhadores, seja em atividades ligadas ao comércio, à indústria, agricultura, pecuária ou de natureza doméstica. Em razão de suas anotações, é um dos únicos documentos aptos a reproduzir com tempestividade a vida funcional e laboral do trabalhador. Tais anotações lhe garantem acesso aos principais direitos trabalhistas, tais como seguro-desemprego, benefícios da Previdência Social e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Desde 1932, a…

JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO SALVADOR /BA. Reclamação Trabalhista Processo n.° xxxxxxx xxxxxxxxx, pessoa física, inscrita no CPF através do n° xxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxx vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, constituídos nos termos da procuração em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO Aos termos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, proposta por xxxxxxxx, já devidamente…

objeto de regulamentação apenas quando o preço praticado no mercado produtor é inferior ao preço praticado no mercado importador. Neste caso, o país importador poderá demonstrar que a prática constitui um dano, ou ameaça de dano, à sua indústria doméstica, e que existe um nexo causal entre este dano e o dumping praticado pelo exportador estrangeiro. Comprovada a existência destes elementos (dumping, dano, nexo causal), o país importador poderá impor medidas anti-dumping sobre o…

estabilidade encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho. • ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI EMPREGADA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, assegura à empregada em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 (seis) meses. Esta garantia, disposta no art. 9º, § 2º, II da referida lei, visa…

das representações de segmentos profissionais e econômicos e do Estado por seu Poder Judiciário. Materializa-se na sentença normativa uma singularidade do Direito Processual do Trabalho, consubstanciada na competência normativa dos tribunais trabalhistas, ou seja, a atribuição para legislar sobre condições de trabalho (C.F. art. 114, § 2º). 2. Fontes Auxiliares 2 a) Doutrina - é o conjunto de soluções jurídicas contidas nas obras dos jurisconsultos sobre determinadas…

PIS n°... , filha de (nome da mãe), residente e domiciliado na rua ...¸em São José dos Pinhais - PR, vem respeitosamente, por seu advogado, com escritório na ..., para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo, em face Ana Paula Riques, com sede na ..., no município de Curitiba/PR, CEP ..., pelo motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer, a concessão…