Reclamação Trabalhista Doméstica

Excelência, através de seu advogado que esta subscrevem, legalmente constituídos (documento anexo), com escritório profissional na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000 onde recebem intimações, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA , CNPJ 847589/0001, na pessoa de seu representante legal, estabelecida na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelas razões de fato e de direito que…

LURDES COSTA PEREIRA, (qualificação e endereço completos), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista que lhe move DALCIENE GOMES DAS NEVES, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e direito a seguir expostas. I – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A reclamante postulou o pagamento das férias integrais dos períodos de…

brasileira, casada, empregada domestica, portadora do Registro de Identidade nº 0124567 e inscrita no Cadastro de Pessoa Física nº 869.874,763-34, possuindo NIT de nº 294764538-34 residente e domiciliada nesta cidade à Rua dos Cocos s/n – Bairro: Invasao do 60 - CEP: 69055-745 - Manaus – AM, vem a presença de Vossa Excelência por intermédio de seu advogado, devidamente qualificado no instrumento procuratório anexo, apresentar a seguinte RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com fulcro no artigo 840 da CLT

NOVA LEI DAS DOMESTICAS DEVERES DAS DOMÉSTICAS Se a doméstica trabalhar menos que o contrato, posso descontar do salário? O desconto é linear? Independentemente de trabalhar menos, ela recebe o mesmo valor se for mensalista. No caso de uma falta justificada, o empregador tem o direito de descontar o valor do salário. Se a doméstica já é registrada, mas a carteira de trabalho não diz qual é o horário de trabalho, será preciso fazer um outro contrato se a PEC for aprovada? Anotações…

trabalhos sobre o assunto, poucos visam reconhecer o abuso de direito ou a falta de boa-fé da gestante que visa apenas receber indenização, esperando todo o prazo da estabilidade para ajuizar ação. 4 PROBLEMA A demora pra entrar com a reclamação trabalhista poderia configurar abuso de direito ou quebra ao princípio da boa-fé objetiva, resultando isso ao não pagamento de indenização? 5 HIPÓTESE O ordenamento jurídico brasileiro visa tutelar o nascituro e o emprego e não…

2 de abril de 2013 CARTILHA SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS Hoje foi promulgada uma Emenda Constitucional que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Alguns direitos passam a valer imediatamente, enquanto outros dependem de regulamentação para que possam ser concedidos. Esta cartilha tem por objetivo esclarecer as principais as alterações e responder as perguntas mais frequentes. A cartilha está dividida em 3 partes: 1. A quem se…

abaixo aduzidas. DOS FATOS Em 2010, José foi contratado pela excipiente em Belo Horizonte, para prestar serviços em Porto Alegre, sendo dispensado em 04.04.2012, quando trabalhava em Cuiabá/MT. Em Fevereiro de 2013, José ingressou com ação trabalhista nessa vara, pois passou a residir em Vitória. Sabe-se que a Excipiente não possui sede ou qualquer atividade nesse Estado. DOS PEDIDOS Em face do exposto, requer o excipiente, ouvido o excepto, que este juízo reconheça a sua…

Novos direitos da doméstica A nova lei dos trabalhadores domésticos, que vigora desde abril/2013, estende a esses profissionais os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores contratados em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao todo, são 16 novidades. Algumas entraram em vigor de imediato, mas outras ainda dependem de regulamentação. Enquanto ela não sai, fique por dentro de algumas providências simples que você pode tomar. Quem é trabalhador doméstico

domiciliada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vem, a presença de Vossa Excelência, por seu procurador(a) ao final subscrito, com escritório na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), propor a presente: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo procedimento sumário em face de: (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), documentação ignorada, residente e domiciliada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), o que o faz segundo os…

A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS TRABALHISTAS NO CENÁRIO BRASILEIRO No Brasil, o marco inicial do trabalho do empregado doméstico se deu com a chegada dos africanos, para trabalharem nas lavouras e residências dos senhores de engenho. Porém, no âmbito jurídico, foi disciplinado, inicialmente, pelas ordenações do reino e, logo após, pelo Código Civil de 1916, no capítulo que era relativo ás locações de serviços, responsável por disciplinar todas as relações de trabalho. A primeira…